Lei Ordinária Nº 7871
Data: 04/02/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/03/2013 | 55 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5614 | 11/05/2001 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7829 | 29/11/2012 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9707 | 04/09/2019 | Revoga os arts. 1º e 2º da Lei nº 7871/2013 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2013 | 31/01/2013 |
Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 07/02/2013 | 4940 |