Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2009
Data: 28/07/2009
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de calçadas para a promoção da acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/08/2009 | 577,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 55/2009 | 28/07/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de calçadas para a promoção da acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. |