Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2002
Tipo: Não especificado
Data: 10/09/2002
Situação: Não especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2002 - Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/10/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/09/2002 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 110/2002 | 15/05/2002 | Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/10/2002. |