Projeto de Lei Nº 110/2002
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2002
Processo: 158/2002
Protocolo: 00158/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/10/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2007 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/08/2007 | 12,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/09/2002 | 6,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/09/2002 - Prazo: 01/10/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda - Projeto continua inconstitucional.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2002 - Prazo: 31/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2002 | 10/09/2002 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2002 - Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/10/2002.
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO |