Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (29)

nº 11/2020 - 13/04/2020 - Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município com a utilização de containers, e dá outras providências.

nº 2/2019 - 08/03/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir o depósito de materiais recicláveis ou sucatas a 100 (cem) metros de escolas, creches, postos de saúde e similares.

Nº 10/2012 - 13/11/2012 - Acrescenta artigo 85-A, a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (MURRAYA PANICULATA), dispondo também sobre a consequente substituição das árvores existentes e dá outras providências.

Nº 82/2008 - 25/11/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Maestro José Tescari, esquina com a Avenida Cientista Frederico de Marco, lote 03, quadra 18, do loteamento denominado Jardim Floridiana, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.029.012.

Nº 80/2008 - 18/11/2008 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Arnaldo de Oliveira, esquina com a Avenida Domingos Sorbo, lote 18, da quadra "H", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.126.018.

Nº 61/2008 - 23/09/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Itália, entre as Avenidas Antonio de Pádua Correa e Pedro Aranha do Amaral, do loteamento denominado São José, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 11.028.038 e 11.028.035.

Nº 42/2008 - 15/07/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Padre Miguel Pocce nº 445, lote 09, quadra 10, do loteamento denominado Parque Residencial Vale do Sol, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.003.009.

Nº 40/2008 - 10/06/2008 - Permite o desmembramento, em cinco lotes, do imóvel localizado na Rua Doutora Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, lote nº 65, quadra "F", do loteamento denominado Recreio Campestre Idanorma, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.108.001.

Nº 33/2008 - 20/05/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Itália nºs 407 e 413, do loteamento denominado São José, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 11.028.038 e 11.028.035.

Nº 19/2008 - 15/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Padre Duarte nºs 3.785 e 3.791, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, lote "03", quadra "09", do loteamento denominado Jardim Santa Angelina, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 16.006.003.00 e 16.006.003.01.

Nº 8/2008 - 12/02/2008 - Permite o desmembramento de parte do lote 863, imóvel localizado na Avenida Joaquim Rodrigues dos Santos esquina com a Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.137.001, que passará a ter 154,00 m². Feito o desmembramento, fica permitida a anexação dessa área ao lote 864, do local mencionado, com Inscrição Cadastral nº 06.137.002, que passará a ter 336,00 m².

Nº 7/2008 - 12/02/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Itália nºs 2.678 e 2.686, esquina com a Avenida São Geraldo nºs 1.111 e 1.121, Matrícula nº 31.821 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 15.016.041.

Nº 47/2007 - 25/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Lourenço Cabau, esquina com a Rua Danilo Alvarenga Reis, lote "09", quadra "16", do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.434.009.

Nº 44/2007 - 18/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora Aparecida, lote "02", quadra "16", do loteamento denominado Jardim Pinheiros, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.308.002.

Nº 27/2007 - 19/06/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Nobolu Okada, esquina com a Rua Danilo Alvarenga Reis, lote 09, quadra "18", do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.436.009.

Nº 13/2007 - 20/03/2007 - Altera o parágrafo 3º do artigo 123, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), introduzido pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º de modo a estabelecer normas para a instalação de out-door. Substitutivo: Altera o parágrafo 3º do artigo 123, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), introduzido pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002 e acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º de modo a estabelecer normas para a instalação de out-door. ARQUIVADO - 06/11/2007.

Nº 31/2006 - 07/11/2006 - Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem o comércio e fabricação de produtos ópticos no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 17/04/2007.

Nº 27/2006 - 19/10/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Ângelo Salata, entre as Avenidas Professor José Clozel e José Bonifácio, L.07, Q.25, do loteamento denominado Jardim Morumbi, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.059.007.

Nº 76/2005 - 07/11/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor José Clozel, entre as Ruas Doutor Aldo Cariani e Silvio de Jorge, no Bairro Jardim Morumbi, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.047.01.

Nº 66/2005 - 20/09/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 913, entre as Ruas Itália e Expedicionários do Brasil, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 01.013.019.

Nº 45/2005 - 18/07/2005 - Acrescenta dispositivos ao artigo 292 e 300, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), no que diz respeito ao comércio ambulante.

Nº 37/2005 - 21/06/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Rolando Lupo, no Bairro Jardim Maracanã, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 017.040.014.

Nº 26/2005 - 31/05/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Umberto Malavolta, no Jardim Brasília, desta cidade, Lote 23 - Quadra "X", com Inscrição Cadastral Municipal nº 21.024.023.

Nº 23/2005 - 10/05/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel com uma das frentes para a Rua Comendador Pedro Morganti nº 3181 e a outra para a Rua Professora Adélia Izique, entre as Avenidas Professor Jorge Corrêa e Geraldo de Campos Barros, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 15.036.005.01.

Nº 22/2005 - 03/05/2005 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 170, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os cemitérios públicos e particulares deverão dispor de coberturas removíveis para proteção de sol excessivo ou chuva, por ocasião da realização de sepultamento, sendo que estas deverão proteger uma área de raio de 03 (três) metros ao redor da sepultura. VETO TOTAL - REJEITADO 09/08/2005.

Nº 21/2005 - 03/05/2005 - Permite a construção de prédio em desacordo com as normas vigentes, no triângulo formado pelas Avenidas Professor Sebastião de Almeida Machado, Professor Virgílio de Abranches Quintão e Rua São Bento, desta cidade e dá outras providências. Redação Aprovada: Permite a construção de prédio comercial, no triângulo formado pelas Avenidas Professor Sebastião de Almeida Machado, Professor Virgílio de Abranches Quintão e Rua São Bento, desta cidade e dá outras providências.

Nº 16/2005 - 05/04/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Pedro Martini, entre as Avenidas Infante Dom Henrique e Comendador Alberto Dias, desta cidade.

Nº 14/2005 - 29/03/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Danilo Alvarenga Reis, esquina com a Avenida Éllio Polez, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.441.011.

Nº 10/2005 - 15/03/2005 - Permite a construção de uma residência em terreno com frente para a Rua Coronel Romão Gomes, entre a Rua Emilia Correia de Lima e Avenida General Marcondes Salgado, bairro Vila Ferroviária, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.118.017 e dá outras providências. Redação Aprovada: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Coronel Romão Gomes, entre a Rua Emilia Correia de Lima e Avenida General Marcondes Salgado, no bairro Vila Ferroviária, desta cidade.