Câmara Municipal de Araraquara

Emendas (27)

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2010 - 09/11/2010 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2010 - Fixa em 21 (vinte e um) o número de vereadores à Câmara Municipal de Araraquara, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2010 - 02/03/2010 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2010 - Dá nova redação ao artigo 54, acrescido de parágrafo 5º e ao artigo 55, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir, em toda a extensão territorial do Município, a realização de rodeios, vaquejadas, touradas, farras do boi ou eventos similares. Redação Aprovada: Dá nova redação ao artigo 54, acrescido de parágrafo 5º e ao artigo 55, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir, em toda a extensão territorial do Município, a realização de rodeios, vaquejadas, touradas e farras do boi. VETO TOTAL - ACEITO - 23/03/2010.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 151/2009 - 28/07/2009 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 151/2009 - Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul, revogam as Leis nºs 5.620 de 12 de junho de 2001; 6.058 de 14 de outubro de 2003 e 6.222 de 10 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 151/2009 - 28/07/2009 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 151/2009 - Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul, revogam as Leis nºs 5.620 de 12 de junho de 2001; 6.058 de 14 de outubro de 2003 e 6.222 de 10 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2007 - 13/06/2007 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública e dá outras providências. (Poste CPFL)

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - 15/12/2006 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - 15/12/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - 07/12/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 - 21/03/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 - Altera o parágrafo 1º, do artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 29 de maio de 2003, mantido o seu parágrafo 2º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 04 de dezembro de 2003, de modo a estabelecer que é proibida a expedição de alvará de funcionamento a circos ou similares que tenham posse de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica. A apresentação de animais é permitida somente em casos de proteção e segurança pública, quando devidamente adestrados pela Polícia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2005 - 08/12/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2005 - Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - 09/11/2004 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - Autoriza o Município de Araraquara a alienar imóvel de sua propriedade, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara sob a matrícula nº 99.291, à empresa Hotel Morada do Sol S.A, sociedade de economia mista, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93 e dá outras providências. (venda hotel morada do sol).

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2003 - 09/06/2003 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2003 - Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003 e dá providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2003 - 09/06/2003 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2003 - Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003 e dá providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2003 - 15/04/2003 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2003 - Disciplina a inclusão de proposições na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2003 - 25/03/2003 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2003 - Institui globo com esferas numéricas, destinado ao sorteio dos vereadores para uso da palavra durante as sessões legislativas.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002 - 19/11/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 105/2002 - 17/09/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 105/2002 - Dispõe sobre o fornecimento de água a famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/10/2002.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 - 23/05/2002 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 - 23/05/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2002 - 06/05/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2002 - Estabelece perímetro escolar de segurança e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 23/07/2002.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2002 - 26/03/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2002 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes demonstrativos e de identificação dos produtos transgênicos comercializados no Município de Araraquara e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2002 - 04/03/2002 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet", na Avenida São José entre as Ruas Dona Maria Janasi Biagioni e Padre Duarte, desta cidade. Redação Aprovada: Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet Infantil", na Avenida São José entre as Ruas Dona Maria Janasi Biagioni e Padre Duarte, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 25/04/2002.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2001 - 05/11/2001 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2001 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araraquara, para o exercício de 2.002, em R$ 149.586.000,00 (cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais). Orçamento 2002.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2001 - 18/01/2001 - Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2001 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa social denominado Frente de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências. Obs. Tem ADIN nº 994.09.223992-8; A Mesa da Câmara elaborou Projeto de Decreto Legislativo Suspendendo a Execução da Lei 5595/01 e suas alterações. 09/03/2011.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2001 - 18/01/2001 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2001 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa social denominado Frente de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências. Obs. Tem ADIN nº 994.09.223992-8; A Mesa da Câmara elaborou Projeto de Decreto Legislativo Suspendendo a Execução da Lei 5595/01 e suas alterações. 09/03/2011.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 254/1999 - 09/12/1999 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 254/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 119/1998 - 10/02/1999 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 119/1998 - Regulamenta o rebaixamento de guias defronte a prédios residenciais e comerciais e dá outras providencias. ARQUIVADO.