Vereadores - ROBERVAL FRAIZ - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (8)
nº 12/2016 - 22/11/2016 - Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.
Nº 17/2013 - 11/06/2013 - Dispõe sobre a construção de rampa de acesso, elevadores, banheiros e portas adequadas ao acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em edificações e dá outras providências.
Nº 8/2013 - 19/03/2013 - Dá nova redação aos incisos I, II e III do parágrafo 1º, e ao parágrafo 2º, do artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) modificado por leis posteriores, de modo a alterar os valores dos serviços de capina, roçada e arado e estabelecer o reajuste da multa aplicada aos proprietários de terrenos em desacordo com as normas de limpeza, aumentando de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).
Nº 5/2013 - 19/02/2013 - Dispõe sobre a colocação de lixeiras e coletores em passeios públicos e canteiros centrais e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/03/2013.
Nº 147/2010 - 23/11/2010 - Dispõe sobre a colocação de lixeiras e coletores em passeios públicos e canteiros centrais e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/01/2011.
Nº 95/2010 - 10/08/2010 - Permite a anexação do Lote 03 e parte do Lote 4/área "A", localizados na Avenida Um, Quadra H, do loteamento denominado Portal das Laranjeiras, objeto das matrículas 17.528 e 63.498, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara e que passará a ter 7.511,00 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "C", "D", "E", "F", "G", "H" e "I".
Nº 75/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Carlos Amadeu Bizelli, Lote 08, Quadra A, do Loteamento denominado Jardim Araraquara, objeto da Matrícula n.º 50.828, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.124.008.
Nº 71/2010 - 24/06/2010 - Acrescenta inciso III e parágrafo 3º, ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que em serviços de arado, feito pela Prefeitura, ou por permissionária, o valor fixado será de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal Municipal, o metro quadrado. Redação Aprovada: Acrescenta inciso III e parágrafo 3º, ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que em serviços de arado, feito pela Prefeitura, ou por permissionária, o valor fixado será de 4% (quatro por cento) da Unidade Fiscal Municipal, o metro quadrado.