Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09660/2026

Guichê: 53247 - 10/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações acerca de denúncia apresentada perante a Ouvidoria da Câmara Municipal sobre a Procuradoria Geral do Município.

Tipo: Audiência Pública

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09657/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública para debater as propostas de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município e de alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal).

Tipo: Retirada

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09655/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requeremos a retirada do Requerimento nº 1981/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09631/2026

Guichê: 53472 - 11/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações sobre a utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional.

Texto: Requeiro, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Araraquara e demais normas aplicáveis à função PPP fiscalizatória do Poder Legislativo, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. Chegou ao conhecimento deste mandato registro da presença de veículo oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo nas dependências de clínica privada na qual o Prefeito Municipal exerce atividade profissional. Questionado publicamente acerca do referido deslocamento, o Prefeito confirmou sua presença no estabelecimento, justificando que teria se dirigido ao local para a assinatura de documento. Considerando que a utilização de veículos, motoristas, combustível e demais recursos pertencentes ou custeados pela Administração Pública deve estar vinculada ao exercício de finalidade pública; Considerando a necessidade de esclarecer a natureza administrativa do deslocamento realizado e a correspondente utilização de patrimônio público; Considerando, ainda, que a atividade mencionada pelo Prefeito aparentemente não consta da agenda oficial divulgada para a respectiva data, circunstância que, embora não constitua isoladamente comprovação de irregularidade, justifica o devido esclarecimento; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da utilização dos recursos públicos municipais; Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Confirma-se que o Prefeito Municipal utilizou veículo oficial para deslocamento até a referida clínica na data de 03/09/2026? 2. Em caso positivo, informe a finalidade administrativa específica que justificou o deslocamento. 3. Qual veículo oficial foi utilizado? Informar placa, modelo, prefixo ou número patrimonial e órgão/unidade administrativa ao qual se encontra vinculado. 4. Quem conduzia o veículo naquele deslocamento? Informar nome e cargo ou função do motorista, esclarecendo se integra o quadro municipal, é servidor comissionado, terceirizado ou possui outro vínculo com a Administração. 5. Encaminhar cópia integral do registro de utilização do referido veículo na data dos fatos, incluindo, quando existentes: a) horário de saída e retorno; b) quilometragem inicial e final; c) origem e destino de cada deslocamento; d) itinerário; e) identificação dos usuários/passag​​eiros; f) motivo registrado para cada deslocamento; g) ordem, autorização ou requisição de utilização. 6. Qual foi o horário de chegada do veículo à clínica e qual foi o horário de sua saída? 7. Considerando a declaração pública de que o deslocamento teria ocorrido para a assinatura de documento, informe: a) qual documento motivou a ida do Prefeito ao estabelecimento; b) qual a natureza e finalidade desse documento; c) a qual órgão, entidade, empresa ou pessoa ele se destinava; d) quem solicitou sua assinatura; e) por qual razão sua assinatura precisou ocorrer especificamente naquele estabelecimento privado; f) se seria possível realizar a assinatura na sede da Prefeitura ou por meio eletrônico; g) em que horário o documento foi efetivamente assinado. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas individualmente para cada item, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, evitando-se resposta genérica ou mera remissão conjunta a documentos que não permitam identificar objetivamente a informação solicitada.

Justificativa: O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e busca esclarecer a finalidade da utilização de veículo oficial e demais recursos públicos em deslocamento do Chefe do Poder Executivo até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. A confirmação pública da presença do Prefeito no estabelecimento, acompanhada da informação de que o deslocamento teria ocorrido para assinatura de documento, torna possível e necessário verificar documentalmente a existência de finalidade pública que justificasse a utilização do veículo oficial. A circunstância de o local também estar relacionado à atividade profissional privada exercida pelo Chefe do Executivo exige especial transparência, justamente para permitir a distinção inequívoca entre compromissos decorrentes do exercício do cargo público e atividades de natureza particular. Não se pretende, por meio deste requerimento, antecipar qualquer conclusão acerca da regularidade ou irregularidade da conduta, mas exercer a prerrogativa constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência sobre a utilização de patrimônio, pessoal e recursos custeados pelo Município. As informações e documentos solicitados permitirão verificar objetivamente a finalidade do deslocamento, a utilização do veículo, a existência do documento mencionado, sua vinculação ao interesse público e a compatibilidade dos fatos com os registros administrativos correspondentes.

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09630/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública para debater a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município, apresentada pelo Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026.

Data: 02/09/2026

Protocolo: 09489/2026

Guichê: 52213 - 04/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita roçada e limpeza de mato na Rua Genésio Schiavinato, entre os bairros Jardim Santa Júlia e Yolanda Ópice.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à roçada e limpeza do mato existente na Rua Genésio Schiavinato, na linha do trem, no trecho entre os bairros Jardim Santa Júlia e Yolanda Ópice.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que o mato encontra-se excessivamente alto, prejudicando a visibilidade dos motoristas que trafegam pela região e aumentando o risco de acidentes, especialmente nas proximidades do cruzamento e dos acessos à via. Além disso, a vegetação alta contribui para o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, podendo ainda dificultar a manutenção e a conservação adequada do local.

Data: 01/09/2026

Protocolo: 09428/2026

Guichê: 51629 - 02/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” em área de preservação permanente na Avenida Gilson Marcos de Oliveira.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à instalação de placa com os dizeres “PROIBIDO JOGAR LIXO” no terreno de Área de Preservação Permanente (APP) localizado na Avenida Gilson Marcos de Oliveira, esquina com a Rua Carmo Siciliano, nº 131.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão dos relatos de descarte irregular de lixo e resíduos no local, situação que contribui para a degradação da área de preservação ambiental e causa transtornos aos moradores da região. A instalação de uma placa de sinalização poderá contribuir para conscientizar a população e coibir o descarte irregular de resíduos, reforçando a necessidade de preservação da área e de respeito ao meio ambiente. Diante do exposto, solicita-se a instalação da referida placa, bem como, se possível, a adoção de medidas de fiscalização para evitar novos descartes irregulares no local.

Tipo: Outros

Data: 31/08/2026

Protocolo: 09355/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, ENFERMEIRO DELMIRAN, CORONEL PRADO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 60 (sessenta) dias após sua expiração.

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09182/2026

Guichê: 50381 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a disponibilização de soro antiofídico na USF “Dirce Ragassi Cândido”, no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de avaliar a disponibilização de soro antiofídico na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão da localização da unidade em área rural e distante da região central do município, onde há maior possibilidade de contato da população com animais peçonhentos, especialmente serpentes. Em casos de acidentes ofídicos, o atendimento rápido é fundamental para reduzir o risco de complicações graves. A distância da unidade em relação aos demais serviços de saúde que eventualmente disponham do soro pode representar um fator de risco, especialmente em situações de emergência. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a viabilidade de disponibilizar e manter estoque adequado de soro antiofídico na USF “Dirce Ragassi Cândido”, observando as condições técnicas, sanitárias e os protocolos estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes, bem como garantindo que a equipe esteja devidamente orientada quanto aos procedimentos a serem adotados em casos de acidentes com animais peçonhentos. A medida visa proporcionar maior segurança à população do Assentamento Monte Alegre III e agilidade no atendimento em situações de emergência, considerando as características rurais e a distância da comunidade em relação a outros serviços de saúde.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09186/2026

Guichê: 50349 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações e providências quanto às condições do telhado da USF “Dirce Ragassi Cândido”, especialmente na área do quintal atualmente interditada.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Obras e dos demais setores competentes, informações acerca das condições do telhado da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III, especialmente em relação à área do quintal, que se encontra interditada.

Justificativa: Este gabinete recebeu relatos acerca das condições do telhado da unidade, tendo sido informado que parte da área externa, localizada no quintal, encontra-se interditada em razão das condições apresentadas pela cobertura. As imagens encaminhadas a este gabinete demonstram a necessidade de uma avaliação técnica da estrutura do telhado, considerando o aparente desgaste e as condições das peças de madeira que sustentam a cobertura. A situação causa preocupação, especialmente por se tratar de uma unidade de saúde que atende a população do Assentamento Monte Alegre III, sendo fundamental garantir condições adequadas de segurança tanto para os usuários quanto para os servidores que trabalham no local. Diante do exposto, requer-se: 1) Qual é a situação atual do telhado da USF “Dirce Ragassi Cândido”, especialmente da cobertura localizada na área do quintal? 2) Foi realizada vistoria ou avaliação técnica do telhado e de sua estrutura? Em caso positivo, encaminhar cópia do laudo, relatório ou documento técnico produzido; 3) Caso ainda não tenha sido realizada avaliação técnica, existe previsão para que seja realizada? Informar o prazo previsto; 4) Qual é o prazo de garantia da obra realizada na unidade de saúde, especialmente em relação ao telhado e à estrutura da cobertura? 5) A obra ainda se encontra dentro do período de garantia da construtora responsável? Em caso positivo, informar qual empresa foi responsável pela execução da obra; 6) O Município já notificou ou acionou a empresa responsável pela obra para que realize os reparos necessários? Em caso positivo, informar a data da solicitação e encaminhar, se possível, cópia do documento ou protocolo; 7) Caso a construtora já tenha sido acionada, qual prazo foi estabelecido para a realização dos reparos? 8) Caso a garantia da obra já tenha expirado, informar quais providências o Município pretende adotar para solucionar o problema e qual a previsão para execução dos reparos; 9) Existe algum risco estrutural ou risco de desprendimento de telhas ou componentes da cobertura identificado pelos setores técnicos responsáveis? 10) Existe previsão para a liberação da área interditada após a realização dos reparos? Informar o prazo estimado; 11) Solicita-se, por fim, o encaminhamento de eventuais ordens de serviço, protocolos, solicitações de manutenção, relatórios de vistoria, notificações à construtora e demais documentos relacionados ao problema do telhado. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar as condições estruturais da unidade de saúde e garantir que sejam adotadas as providências necessárias para preservar a segurança dos profissionais e da população atendida, evitando que um eventual problema na cobertura se agrave e resulte em acidentes ou maiores prejuízos ao patrimônio público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09184/2026

Guichê: 50348 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações e providências quanto à precariedade do sinal de telefone e internet na USF “Dirce Ragassi Cândido”, no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores competentes, informações acerca das condições de telefonia e acesso à internet na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III. Este gabinete recebeu relatos de que o sinal de telefone e internet na unidade é bastante precário, ocorrendo com frequência interrupções que deixam os profissionais sem comunicação e prejudicam o funcionamento dos serviços prestados à população.

Justificativa: Segundo as informações recebidas, em determinados momentos a unidade fica completamente incomunicável, dificultando o contato dos profissionais com a Secretaria Municipal de Saúde, serviços de emergência, outras unidades de saúde e, principalmente, com pacientes e familiares. Considerando que se trata de uma unidade localizada em área rural e distante da região central, a disponibilidade de meios adequados de comunicação é ainda mais importante para garantir a segurança dos profissionais, o atendimento aos usuários e o adequado funcionamento da unidade. Diante do exposto, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do serviço de telefonia e internet disponibilizado à USF “Dirce Ragassi Cândido”? 2) O Município tem conhecimento das constantes falhas e interrupções de sinal relatadas pelos profissionais da unidade? 3) Qual empresa ou operadora é atualmente responsável pelo fornecimento dos serviços de telefonia e internet da unidade? 4) Existem registros de reclamações ou chamados técnicos relacionados às falhas de comunicação da USF? Em caso positivo, informar as providências adotadas; 5) Quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas pelo Município para melhorar e garantir a estabilidade do sinal de telefone e internet na unidade? 6) Existe previsão para instalação de equipamentos ou adoção de alguma solução técnica que possa melhorar a cobertura e a qualidade do sinal no local? 7) Em razão da localização rural da unidade, existe algum meio alternativo de comunicação disponível aos profissionais para situações de emergência quando ocorre a interrupção do sinal? 8) Solicita-se informar se há previsão para solucionar definitivamente o problema e, em caso positivo, qual o prazo estimado. O presente requerimento tem como objetivo garantir que a USF “Dirce Ragassi Cândido” disponha de meios adequados de comunicação, fundamentais para o funcionamento dos serviços de saúde, especialmente considerando sua localização e a distância de outros equipamentos públicos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09180/2026

Guichê: 50347 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a falta de professores no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da falta de professores no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”, localizado na Avenida Carlos de Angeli, nº 200, no bairro Jardim Nova Araraquara.

Justificativa: Este gabinete recebeu relatos de pais e responsáveis informando que há falta de professores na unidade escolar, especialmente na turma do 6º ano, situação que estaria fazendo com que os alunos, em determinados períodos, permaneçam sem aulas ou tenham sua rotina escolar prejudicada. A ausência de profissionais em sala de aula pode comprometer o processo de aprendizagem dos estudantes e a continuidade adequada das atividades pedagógicas, sendo necessária a apuração da situação e a adoção de providências para garantir o direito à educação. Diante do exposto, solicita-se: 1) Quantos professores estão atualmente em falta no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”, especificando as disciplinas e respectivas turmas; 2) Qual é a situação específica da turma do 6º ano e quais disciplinas estão sendo prejudicadas pela ausência de professores; 3) Desde quando a unidade apresenta déficit de professores; 4) Se procede a informação de que os alunos estão ficando sem aulas em razão da falta de professores; 5) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para suprir a ausência dos profissionais; 6) Existe previsão para contratação, convocação ou designação de professores para preencher as vagas existentes? Em caso positivo, informar a previsão; 7) Enquanto as vagas não são preenchidas, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os alunos não tenham prejuízo pedagógico; 8) Há outras turmas ou disciplinas da unidade escolar que estejam enfrentando situação semelhante? Em caso positivo, informar quais; 9) Solicita-se, ainda, o encaminhamento da quantidade de professores prevista e a quantidade atualmente em exercício na unidade. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a situação relatada pelos pais e responsáveis e garantir que os estudantes tenham assegurado o direito a uma educação de qualidade, com professores suficientes para o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09165/2026

Guichê: 20375 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e retirada de lixo e demais resíduos do terreno localizado na Avenida Espiríto Santo, ao lado do nº 578 no Jardim Brasil.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à limpeza e retirada de lixo e demais resíduos do terreno localizado na Avenida Espírito Santo, ao lado do nº 578, esquina com a Rua Mato Grosso, no bairro Jardim Brasil.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário se faz necessário em razão do acúmulo de lixo e resíduos descartados irregularmente no local, que se encontra em situação de abandono e vem sendo utilizado para o descarte inadequado de materiais. Além de comprometer a conservação e o aspecto urbano da região, o acúmulo de resíduos pode favorecer a proliferação de insetos, roedores, animais peçonhentos e outros vetores, trazendo riscos à saúde e causando transtornos aos moradores das proximidades.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09123/2026

Guichê: 50052 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o plano de trabalho e a situação dos acolhidos na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Correa da Silva”.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca do funcionamento e do acompanhamento das pessoas atualmente acolhidas na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”.

Justificativa: Considerando a importância da Casa Abrigo na proteção e acolhimento da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como a necessidade de acompanhamento individualizado e de ações que contribuam para a autonomia e reinserção social dos acolhidos, faz-se necessário conhecer o planejamento e as ações atualmente desenvolvidas pela unidade. Diante do exposto, solicita-se: 1) O Plano de Trabalho vigente da Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”, contendo as diretrizes, objetivos, ações e metodologia de atendimento desenvolvidas pela unidade; 2) Quantas pessoas encontram-se atualmente acolhidas na Casa Abrigo; 3) Para cada pessoa atualmente acolhida, qual o respectivo plano de acompanhamento individual ou plano de trabalho individualizado, contendo, os objetivos estabelecidos, ações previstas e acompanhamento realizado; 4) Quais atividades, atendimentos e encaminhamentos são atualmente oferecidos aos acolhidos, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento de vínculos; 5) Quais ações são desenvolvidas para preparar os acolhidos para a autonomia e reinserção social, incluindo acesso à moradia, trabalho e renda; O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a efetividade das políticas públicas de acolhimento e proteção destinadas à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Município.

Data: 19/08/2026

Protocolo: 09011/2026

Guichê: 48869 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de aquisição de um carrinho de emergência e parada equipado com desfibrilador para utilização nos serviços do Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de providenciar a aquisição de um carrinho de emergência e parada equipado com desfibrilador, para utilização nos serviços do Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária considerando a importância de que a unidade de saúde esteja devidamente preparada para o atendimento de situações de urgência e emergência, especialmente em casos de parada cardiorrespiratória. O carro de emergência, equipado com desfibrilador e demais materiais e medicamentos necessários para o atendimento emergencial, possibilita que a equipe de saúde atue de maneira rápida e adequada diante de situações que possam colocar a vida dos pacientes em risco. Diante do exposto, solicita-se a aquisição e disponibilização de carro de emergência completo, incluindo desfibrilador, para garantir maior segurança aos pacientes e melhores condições de atuação aos profissionais da saúde durante atendimentos de urgência e emergência.