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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Indicação nº 5941/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11837/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza do jardim da Escola de Governo, localizada na Rua Itália, nº 2027, no Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza do jardim da Escola de Governo, localizada na Rua Itália, nº 2027, no Centro, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene e segurança aos servidores, funcionários e demais pessoas que frequentam o local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter as áreas ajardinadas da referida instituição em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais organizado, seguro e agradável aos servidores, funcionários, participantes das atividades de capacitação e demais pessoas que frequentam o espaço. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a conservação do jardim, prejudicar o aspecto paisagístico da instituição e favorecer o acúmulo de resíduos, além da proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança das pessoas que utilizam as dependências do local.

Indicação nº 5940/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11836/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza da calçada localizada na Rua Hugo Negrini, no cruzamento com a Rua Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza da calçada localizada na Rua Hugo Negrini, no cruzamento com a Rua Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de garantir melhores condições de conservação, acessibilidade e segurança aos pedestres que transitam pelo local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter os passeios públicos em adequadas condições de conservação, limpeza e acessibilidade, proporcionando maior segurança e melhores condições de circulação aos moradores e demais pessoas que transitam pela região. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a utilização da calçada, dificultando a passagem de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a vegetação alta pode favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5939/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11833/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita manutenção e instalação de grelha metálica de drenagem pluvial na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de manutenção e instalação de grelha metálica de drenagem pluvial sobre a canaleta existente na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de garantir o adequado escoamento das águas pluviais e restabelecer as condições de segurança e trafegabilidade da via pública.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições apresentadas pela estrutura de drenagem pluvial existente no referido cruzamento, onde se observa uma canaleta transversal aberta, sem a devida proteção por grelha metálica, ocasionando uma descontinuidade na superfície da pista e comprometendo as condições adequadas de circulação de veículos e demais usuários da via. A ausência da grelha metálica pode representar riscos à segurança do trânsito, especialmente para motociclistas e ciclistas, que estão mais sujeitos a quedas e acidentes ao atravessar a canaleta. Além disso, a abertura existente pode ocasionar impactos e danos aos veículos, dificultar a realização de manobras e favorecer o acúmulo de resíduos e água, prejudicando as condições de conservação e funcionamento do sistema de drenagem.

Indicação nº 5938/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11832/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, segurança e conservação da via pública.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter a pavimentação asfáltica da referida via em adequadas condições de conservação e segurança, especialmente por se tratar de um cruzamento que exige atenção redobrada dos motoristas e demais usuários do trânsito, garantindo melhores condições de circulação e mobilidade urbana. A presença de buracos e irregularidades no pavimento pode comprometer a circulação de veículos, dificultar a realização de manobras e frenagens, além de ocasionar danos aos automóveis e aumentar os riscos de acidentes. Essas condições tornam-se ainda mais preocupantes em cruzamentos, onde os condutores precisam realizar conversões e observar o fluxo de veículos e pedestres, podendo ser surpreendidos pelas imperfeições existentes na pista.

Indicação nº 5937/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11831/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza em todo o entorno da USF Jardim Victório De Santi “Nair Damásio Claudino”, localizada na Rua Francisco de Paula Lombardi, nº 210, no bairro Victório Antônio De Santi II.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza em todo o entorno da USF Jardim Victório De Santi “Nair Damásio Claudino”, localizada na Rua Francisco de Paula Lombardi, nº 210, no bairro Victório Antônio De Santi II, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene, acessibilidade e segurança aos usuários e demais pessoas que transitam pela região.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter todo o entorno da referida unidade de saúde em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais seguro, organizado e acolhedor aos pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde e demais pessoas que frequentam o local. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer as condições de acesso à unidade, dificultar a circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5936/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11828/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de providências junto ao órgão competente do Município para regulamentar, por meio da via jurídica adequada, o alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a explicitar o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting (apartação ou separação de gado) e Team Penning (condução de gado para o curral em equipe), entre as atividades não abrangidas pelas vedações da referida legislação, desde que respeitadas as normas de proteção e bem-estar animal.

Texto: Indicamos, respeitosamente, na forma regimental, que seja encaminhada a presente solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Procuradoria-Geral do Município, sejam realizados estudos jurídicos e adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador destinado a explicitar o alcance da expressão “atividades correlatas”, prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, contemplando expressamente as seguintes modalidades: I – Provas dos Três Tambores; II – Ranch Sorting (apartação ou separação de gado); III – Team Penning (condução de gado para o curral em equipe). Recomenda-se que a regulamentação esclareça o enquadramento dessas modalidades e de suas respectivas etapas de treinamento, classificatórias, eliminatórias e finais, quando integrantes da mesma prática esportiva, observadas as características próprias de cada atividade e as normas aplicáveis à proteção e ao bem-estar animal.

Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a proporcionar maior clareza e segurança jurídica quanto à realização de determinadas modalidades esportivas equestres no Município de Araraquara. A referida legislação estabelece, em seu art. 1º, a proibição da realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município. Entretanto, seu parágrafo único prevê expressamente que a Lei Complementar não se aplica a eventos conhecidos como leilões, exposições de animais, cavalgadas, hipismo e atividades correlatas, desde que não exponham os animais a sofrimentos. Observa-se, portanto, que o próprio legislador municipal estabeleceu uma ressalva à aplicação das proibições previstas na norma, utilizando a expressão “atividades correlatas” para abranger outras práticas que guardem relação com aquelas expressamente mencionadas. Ocorre que a ausência de uma definição mais objetiva sobre o alcance dessa expressão pode ocasionar interpretações divergentes por parte dos órgãos públicos, especialmente dos setores responsáveis pela fiscalização, gerando insegurança jurídica para organizadores de eventos, competidores, entidades equestres, criadores, proprietários de animais e demais envolvidos com essas atividades. Nesse contexto, entende-se pertinente que o Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, avalie a possibilidade de explicitar o enquadramento de determinadas modalidades esportivas equestres já reconhecidas pela legislação federal, conferindo maior objetividade à aplicação da norma municipal. As modalidades cuja inclusão se pretende esclarecer possuem características próprias, são amplamente praticadas em diferentes regiões do País e integram o conjunto de atividades esportivas relacionadas à equinocultura, ao manejo de animais e às tradições do meio rural. 1. Provas dos Três Tambores: Consistem em modalidade esportiva equestre na qual o conjunto formado pelo cavaleiro e pelo cavalo percorre um trajeto previamente estabelecido, contornando três tambores dispostos em determinado formato, exigindo agilidade, precisão, habilidade técnica e integração entre o competidor e o animal. Trata-se de modalidade expressamente reconhecida pelo art. 3º, inciso VI, e pelo art. 3º-A, inciso IV, da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei Federal nº 13.873, de 17 de setembro de 2019. 2. Ranch Sorting – Apartação ou Separação de Gado: É uma modalidade esportiva equestre que consiste na separação e condução de bovinos, em sequência previamente estabelecida, por meio da atuação coordenada entre cavaleiro e cavalo. A atividade está relacionada à apartação de gado, prática expressamente reconhecida pela legislação federal, especialmente pelo art. 3º, inciso III, e pelo art. 3º-A, inciso II, da Lei Federal nº 13.364/2016, que também contempla atividades como apartação, time de curral, trabalho de gado e trabalho de mangueira. 3. Team Penning – Condução de Gado para o Curral em Equipe: Consiste em modalidade esportiva na qual uma equipe de competidores, montados a cavalo, atua de maneira coordenada para identificar, separar e conduzir determinados bovinos até um espaço previamente delimitado, observando regras e critérios de pontuação. A modalidade está expressamente reconhecida no art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.364/2016, que menciona nominalmente as provas de Team Penning, além de guardar relação com as atividades de time de curral e trabalho de gado previstas no art. 3º-A, inciso II, da mesma legislação. Importante destacar que o reconhecimento dessas práticas pela legislação federal demonstra que não se trata de atividades estranhas ao ordenamento jurídico, mas de modalidades esportivas equestres expressamente contempladas pela legislação nacional. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Também estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e preservar a fauna. No âmbito federal, a Lei nº 13.364/2016, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.873/2019, reconhece o rodeio, a vaquejada, o laço e respectivas expressões artísticas e esportivas, além de estabelecer o reconhecimento de modalidades esportivas equestres tradicionais. A legislação federal contempla expressamente as provas dos Três Tambores e Team Penning, bem como a apartação e outras modalidades relacionadas ao trabalho e à condução de gado. Além disso, o art. 3º-B da referida legislação estabelece a necessidade de regulamentos específicos para as modalidades esportivas equestres, a serem aprovados pelas respectivas associações ou entidades legalmente reconhecidas, com previsão de regras destinadas à proteção e ao bem-estar animal. No âmbito municipal, o art. 112, inciso IV, da Lei Orgânica de Araraquara estabelece como competência do Prefeito expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Da mesma forma, o art. 126, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal prevê a utilização de decreto para regulamentação de leis. Dessa maneira, considerando que a expressão “atividades correlatas” já se encontra prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, entende-se pertinente que o Poder Executivo avalie, mediante manifestação jurídica de sua Procuradoria, a possibilidade de regulamentar seu alcance, explicitando as modalidades esportivas que podem ser compreendidas nessa previsão legal. Ressalta-se que a providência pretendida não tem por finalidade revogar, modificar ou afastar as proibições estabelecidas na legislação municipal, tampouco criar uma autorização irrestrita para a realização de eventos com utilização de animais. Busca-se, tão somente, conferir maior clareza à aplicação de uma exceção que já consta da própria legislação, mediante o reconhecimento de atividades que possuem características esportivas, equestres e de manejo animal compatíveis com as hipóteses previstas na norma municipal. É fundamental esclarecer que a presente solicitação não pretende relativizar as normas de proteção animal ou permitir práticas que submetam os animais a sofrimento, maus-tratos, crueldade ou condições inadequadas de manejo. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade. Por sua vez, o § 7º do mesmo artigo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/2017, estabelece tratamento constitucional específico às práticas desportivas que utilizem animais, desde que caracterizadas como manifestações culturais, nos termos constitucionais, e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 5.728/DF, reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, ressaltando a necessidade de preservação das garantias de proteção e bem-estar animal. Portanto, o reconhecimento das modalidades esportivas pretendidas deve permanecer condicionado ao cumprimento integral das normas de proteção animal, dos regulamentos específicos aplicáveis e das exigências de fiscalização pelos órgãos competentes. Eventuais práticas abusivas, maus-tratos ou condutas que provoquem sofrimento injustificado deverão continuar sujeitas às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, independentemente da modalidade esportiva praticada. Araraquara possui ligação histórica e cultural com as atividades agropecuárias e equestres, que movimentam competições, exposições, eventos, criadores, competidores, entidades e diversos segmentos econômicos. A realização regular dessas modalidades contribui para o fortalecimento das atividades esportivas, culturais e tradicionais, além de movimentar o comércio, o setor de serviços, o turismo e a economia relacionada ao meio rural. A falta de clareza quanto ao enquadramento dessas modalidades na legislação municipal pode gerar dificuldades para a organização de eventos, insegurança para os participantes e interpretações administrativas divergentes, mesmo quando as atividades são desenvolvidas de maneira regulamentada e com observância das normas de proteção animal. Nesse sentido, a regulamentação pretendida poderá proporcionar maior previsibilidade aos organizadores e competidores, além de orientar os próprios agentes públicos responsáveis pela análise e fiscalização dos eventos. Registre-se, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, apresentado nesta Casa Legislativa, teve como objetivo justamente conferir maior clareza à legislação municipal, mediante a inclusão expressa das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning no rol de atividades não abrangidas pelas vedações da Lei Complementar nº 819/2011. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por meio do Parecer nº 431/2026, manifestou-se pela legalidade da proposta, reconhecendo a competência municipal para tratar da matéria e a possibilidade de enquadramento das modalidades à luz da legislação federal. Diante disso, considerando que a legislação municipal já contempla a expressão “atividades correlatas”, entendemos oportuno que o Poder Executivo examine a possibilidade de regulamentar seu alcance, conferindo maior segurança jurídica à realização dessas práticas esportivas no Município, sem necessidade de afastar as garantias de proteção e bem-estar animal. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que, após análise da Procuradoria-Geral do Município, sejam adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador que explicite o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning na expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, preservadas integralmente as normas de proteção e bem-estar animal.

Indicação nº 5930/2026

Data: 18/11/2026

Protocolo: 11814/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Sugere à Prefeitura Municipal de Araraquara a denominação de via pública com o nome de “Dr. Antonio Ângelo Longo”.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, a necessidade de entrar em entendimentos com os setores competentes desta Administração Municipal, a fim de que seja atribuído o nome de “Dr. Antonio Ângelo Longo” a uma via pública ainda não denominada de nosso município, em justa homenagem póstuma a este médico que dedicou sua trajetória profissional à saúde, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento da nefrologia e dos serviços de hemodiálise em Araraquara, deixando um importante legado de compromisso, pioneirismo e cuidado com a vida.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo prestar justa homenagem póstuma ao Dr. Antonio Ângelo Longo, médico que construiu uma trajetória profissional marcada pela dedicação à medicina, pelo pioneirismo e pela relevante contribuição à saúde pública e privada de Araraquara. Biografia e legado Especialista em Nefrologia, Dr. Antonio Ângelo Longo teve atuação de grande importância na assistência aos pacientes com doenças renais, contribuindo diretamente para o fortalecimento e a estruturação dessa especialidade médica em Araraquara e em toda a região. Um dos marcos mais importantes de sua trajetória ocorreu em 17 de maio de 1987, quando iniciou o serviço de hemodiálise em Araraquara. Com recursos próprios e apenas uma máquina, implantou a primeira Unidade de Diálise na Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, dando início a um serviço essencial para o atendimento de pacientes com insuficiência renal, que até então enfrentavam maiores dificuldades para ter acesso a esse tipo de tratamento. Sua iniciativa representou um avanço significativo para a saúde regional, contribuindo para ampliar as possibilidades de tratamento e oferecer melhores condições de assistência às pessoas que dependiam da terapia renal substitutiva. Seu pioneirismo deixou uma contribuição histórica para a medicina e para a qualidade de vida de inúmeros pacientes. Além de sua atuação na nefrologia, Dr. Antonio Ângelo Longo também participou da implantação da Auditoria Médica da Unimed-Araraquara, colaborando para o desenvolvimento dos processos de avaliação e organização dos serviços de assistência médica. Sua trajetória profissional também foi marcada pelo atendimento à população e aos trabalhadores. Durante 25 anos, atuou no ambulatório do IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, prestando assistência aos servidores públicos estaduais. Exerceu ainda a medicina do trabalho durante 10 anos na Fábrica de Meias Lupo, contribuindo para a atenção à saúde dos trabalhadores, e também prestou atendimento como médico de saúde pública no Posto de Saúde da Vila Melhado, ampliando sua contribuição à assistência médica oferecida à população araraquarense. Ao longo de sua carreira, demonstrou compromisso com a medicina em diferentes frentes de atuação, unindo conhecimento técnico, responsabilidade profissional e dedicação ao cuidado das pessoas. Seu trabalho ultrapassou os limites do atendimento individual, pois suas iniciativas contribuíram para a estruturação de serviços de saúde que beneficiaram não apenas Araraquara, mas também pacientes de diversos municípios da região. Dr. Antonio Ângelo Longo faleceu em 31 de outubro de 2024, deixando uma história de relevantes serviços prestados à medicina e à comunidade araraquarense. Dar o nome de Dr. Antonio Ângelo Longo a uma via pública é reconhecer e perpetuar a memória de um profissional que teve papel fundamental no desenvolvimento da saúde em nosso município. É valorizar seu espírito pioneiro, sua dedicação à medicina e, especialmente, sua contribuição para a implantação de um serviço que transformou a realidade de muitos pacientes renais. Diante do exposto, solicita-se que o nome “Dr. Antonio Ângelo Longo” seja atribuído a uma via pública ainda não denominada do Município de Araraquara, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados, eternizando sua memória e seu legado para as futuras gerações.

Indicação nº 5929/2026

Data: 18/11/2026

Protocolo: 11806/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita recapeamento asfáltico na Rua Luigi Magri, próximo ao nº 1, no bairro Jardim Santa Clara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de recapeamento asfáltico na Rua Luigi Magri, próximo ao nº 1, no bairro Jardim Santa Clara, a fim de restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, segurança e conservação da via pública.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições de deterioração apresentadas pela referida via, que possui trechos com desgaste acentuado da superfície, irregularidades no pavimento e exposição do solo, comprometendo as condições adequadas de circulação de veículos e pedestres, além de prejudicar a conservação da infraestrutura urbana da região. As condições atuais da via podem favorecer a formação de buracos, depressões e acúmulo de água durante os períodos de chuva, agravando o desgaste da superfície e dificultando o tráfego de veículos. Além disso, as irregularidades existentes podem ocasionar danos aos automóveis, aumentar os riscos de acidentes e comprometer a segurança e o conforto dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local.

Indicação nº 5917/2026

Data: 18/11/2026

Protocolo: 11786/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza em toda a extensão da Avenida Alberto Santos Dumont, próximo ao nº 1867, no bairro Jardim Dumont.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza em toda a extensão da Avenida Alberto Santos Dumont, incluindo as proximidades do nº 1867, no bairro Jardim Dumont, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene e segurança aos moradores e demais pessoas que transitam pela região.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter a referida via pública em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais organizado, seguro e agradável aos moradores, motoristas, pedestres e demais pessoas que circulam pela região. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a visibilidade dos condutores, dificultar a circulação de pedestres e prejudicar o aspecto urbanístico da via. Além disso, essas condições podem favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5916/2026

Data: 18/11/2026

Protocolo: 11785/2026

Guichê: 67660 - 19/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita retirada de árvore, galhos e folhas acumulados na calçada da Avenida Dr. Adhemar Pereira de Barros, próximo ao nº 720, no bairro Vila Melhado.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de remoção de árvore, recolhimento de galhos, troncos e folhas acumulados, bem como limpeza e desobstrução da calçada localizada na Avenida Dr. Adhemar Pereira de Barros, próximo ao nº 720, no bairro Vila Melhado, a fim de restabelecer as condições adequadas de acessibilidade, conservação e segurança aos pedestres que transitam pelo local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter os passeios públicos em adequadas condições de conservação, limpeza e acessibilidade, considerando a presença de grande quantidade de resíduos vegetais, incluindo troncos, galhos e folhas, que se encontram acumulados sobre a calçada e próximos ao leito carroçável da referida via. O acúmulo desses materiais compromete a livre circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, podendo obrigá-los a utilizar a via destinada aos veículos para contornar os obstáculos. Além disso, a presença de galhos e troncos próximos à pista de rolamento pode dificultar a passagem de veículos, aumentar os riscos de acidentes e favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, prejudicando as condições de higiene e segurança do local.

Indicação nº 5901/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11746/2026

Guichê: 67643 - 19/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza da calçada localizada na Rua Padre Duarte, próximo ao nº 1568, no Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza da calçada localizada na Rua Padre Duarte, próximo ao nº 1568, no Centro, a fim de garantir melhores condições de conservação, acessibilidade e segurança aos pedestres que transitam pelo local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter os passeios públicos em adequadas condições de conservação, limpeza e acessibilidade, proporcionando maior segurança e melhores condições de circulação aos moradores, comerciantes e demais pessoas que transitam pela região. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a utilização da calçada, dificultando a passagem de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a vegetação alta pode favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5897/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11740/2026

Guichê: 67343 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita estudo para regulamentação e regularização da autorização de instalação de pontos de energia elétrica para comerciantes ambulantes devidamente cadastrados no Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aos setores competentes, que seja realizado estudo técnico, jurídico e administrativo visando à regulamentação e regularização da autorização para instalação de pontos de energia elétrica, por meio de poste padrão, destinados aos comerciantes ambulantes devidamente cadastrados e autorizados pelo Município, observando-se a Lei Municipal nº 5.568, de 4 de dezembro de 2000, e sua compatibilização com o atual Código de Posturas Municipal. Sugere-se que o estudo contemple a definição de critérios para concessão da autorização, instalação e utilização dos pontos de energia, estabelecendo responsabilidades individuais dos comerciantes, padrões técnicos de segurança, fiscalização e demais condições necessárias, em conjunto com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo buscar uma solução administrativa e legal para uma demanda apresentada por comerciantes ambulantes de Araraquara, relacionada à necessidade de acesso regularizado à energia elétrica para o exercício de suas atividades comerciais. Atualmente, existe uma dificuldade para que esses trabalhadores obtenham autorização para instalação de pontos de energia elétrica em seus locais de atuação. Entre as justificativas apresentadas pela Administração Municipal está o entendimento de que a disponibilização de uma ligação individual poderia caracterizar uma estrutura fixa, incompatível com a natureza itinerante do comércio ambulante, além da preocupação com a utilização indevida da ligação por terceiros. Entretanto, é importante destacar que o Município já possui legislação específica sobre o assunto: a Lei Municipal nº 5.568, de 4 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura, de autorização à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para instalação de postes de iluminação e fornecimento de energia elétrica a bancas de jornais, revistas, ambulantes e atividades afins. A referida legislação estabelece, em seu artigo 2º, que suas disposições também se aplicam aos ambulantes devidamente cadastrados na Prefeitura que pleitearem autorização para o fornecimento de energia elétrica. Além disso, a lei determina que as despesas referentes à solicitação, concessão da autorização, instalação dos postes, fornecimento de energia e demais taxas sejam integralmente custeadas pelo interessado, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais. Também prevê a possibilidade de cassação da autorização em caso de utilização inadequada da energia, com comunicação à concessionária para interrupção do fornecimento. Diante disso, entende-se que existe uma oportunidade de o Poder Executivo avaliar a aplicação e a regulamentação dessa legislação, considerando as atualizações recentes do Código de Posturas e as necessidades atuais dos trabalhadores ambulantes. A proposta é que seja estudada a possibilidade de instalação de postes padrão individuais, devidamente identificados e vinculados ao cadastro do respectivo comerciante, mediante autorização municipal e aprovação técnica da concessionária responsável. O estudo poderá estabelecer regras específicas, como: • Cadastro prévio e autorização individual do comerciante ambulante junto à Prefeitura; • Instalação de padrão de energia conforme as exigências técnicas e de segurança da CPFL; • Responsabilidade integral do comerciante pelos custos de instalação, consumo, manutenção e demais despesas; • Identificação do ponto de energia e vinculação exclusiva ao comerciante autorizado; • Proibição de compartilhamento, cessão ou utilização da ligação por terceiros; • Fiscalização periódica pelo Município, com possibilidade de suspensão ou cassação da autorização em caso de irregularidades; • Definição de critérios para localização, utilização e adequação dos equipamentos, respeitando a organização dos espaços públicos e a característica da atividade ambulante. Ressalta-se que a intenção não é promover a instalação indiscriminada de estruturas fixas nos espaços públicos, mas encontrar um modelo regulamentado que permita aos comerciantes ambulantes trabalhar com maior segurança, responsabilidade e regularidade, sem comprometer o ordenamento urbano. O acesso regular à energia elétrica também poderá contribuir para evitar ligações improvisadas ou clandestinas, reduzindo riscos de acidentes, choques elétricos e incêndios, além de proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento aos consumidores. Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura Municipal, em conjunto com a CPFL e os setores responsáveis pela fiscalização e regulamentação do comércio ambulante, realize estudo para viabilizar a aplicação da Lei Municipal nº 5.568/2000, estabelecendo os procedimentos necessários para a autorização e instalação desses pontos de energia. A iniciativa busca conciliar a organização urbana, a segurança da população e o cumprimento da legislação municipal, oferecendo aos comerciantes ambulantes uma alternativa legal e regulamentada para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.

Indicação nº 5895/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11738/2026

Guichê: 67339 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicitação de estudo de viabilidade técnica e orçamentária para construção de banheiro público na Praça Álvaro Taniguti, localizada na Rua Maria Brambilia Passos, Jardim Santa Clara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e aos demais setores competentes, a realização de estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a construção de um banheiro público na Praça Álvaro Taniguti, localizada na Rua Maria Brambilia Passos, no Jardim Santa Clara. Solicito, ainda, que o estudo contemple o levantamento dos custos estimados para a execução da obra.

Justificativa: A presente indicação atende a uma solicitação apresentada pelos trabalhadores ambulantes que exercem suas atividades na Praça Álvaro Taniguti, bem como por frequentadores e moradores da região, que relatam a necessidade de disponibilização de sanitários públicos no local. A praça é um espaço de convivência e utilização diária pela população, recebendo trabalhadores, famílias, moradores e demais cidadãos. Entretanto, a ausência de banheiros públicos representa uma dificuldade para aqueles que permanecem no local por períodos prolongados, especialmente os ambulantes, que desempenham suas atividades profissionais diariamente na praça. A construção de um banheiro público, observando as normas de higiene, acessibilidade, segurança e conservação, proporcionará melhores condições de utilização do espaço, contribuindo para a saúde, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores e da população. Dessa forma, solicitamos inicialmente a realização de um estudo técnico, acompanhado de levantamento dos valores necessários para a construção, a fim de que a Administração Municipal possa avaliar a viabilidade da implantação, o planejamento orçamentário e a possibilidade de execução da melhoria. A iniciativa busca atender a uma demanda legítima da comunidade e contribuir para a valorização e melhor estruturação da Praça Álvaro Taniguti, garantindo mais dignidade aos trabalhadores ambulantes e conforto aos frequentadores.

Indicação nº 5894/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11734/2026

Guichê: 67337 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza do canteiro central em toda a extensão da Alameda Rogério Pinto Ferraz, no bairro Vila Ferroviária.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza do canteiro central em toda a extensão da Alameda Rogério Pinto Ferraz, no bairro Vila Ferroviária, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene e segurança aos moradores e demais pessoas que transitam pela região.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter o canteiro central da referida via em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais organizado, seguro e agradável aos moradores, motoristas, pedestres e demais usuários do espaço público. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a visibilidade dos condutores, prejudicar o aspecto urbanístico da via e favorecer o acúmulo de resíduos, além da proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5893/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11731/2026

Guichê: 67331 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza em frente ao CMS “João Vitor Nascimento Mauricio”, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 800, no bairro Vila Xavier.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza na área em frente ao CMS “João Vitor Nascimento Mauricio”, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 800, no bairro Vila Xavier, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene e segurança aos usuários e demais pessoas que transitam pelo local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter a área em frente à referida unidade de saúde em adequadas condições de conservação, limpeza e acessibilidade, proporcionando um ambiente seguro, organizado e apropriado para a circulação dos pacientes, acompanhantes, funcionários e demais pessoas que frequentam o local. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer as condições de acesso à unidade, dificultar a circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.