Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11740/2026

Guichê: 67343 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita estudo para regulamentação e regularização da autorização de instalação de pontos de energia elétrica para comerciantes ambulantes devidamente cadastrados no Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aos setores competentes, que seja realizado estudo técnico, jurídico e administrativo visando à regulamentação e regularização da autorização para instalação de pontos de energia elétrica, por meio de poste padrão, destinados aos comerciantes ambulantes devidamente cadastrados e autorizados pelo Município, observando-se a Lei Municipal nº 5.568, de 4 de dezembro de 2000, e sua compatibilização com o atual Código de Posturas Municipal. Sugere-se que o estudo contemple a definição de critérios para concessão da autorização, instalação e utilização dos pontos de energia, estabelecendo responsabilidades individuais dos comerciantes, padrões técnicos de segurança, fiscalização e demais condições necessárias, em conjunto com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo buscar uma solução administrativa e legal para uma demanda apresentada por comerciantes ambulantes de Araraquara, relacionada à necessidade de acesso regularizado à energia elétrica para o exercício de suas atividades comerciais. Atualmente, existe uma dificuldade para que esses trabalhadores obtenham autorização para instalação de pontos de energia elétrica em seus locais de atuação. Entre as justificativas apresentadas pela Administração Municipal está o entendimento de que a disponibilização de uma ligação individual poderia caracterizar uma estrutura fixa, incompatível com a natureza itinerante do comércio ambulante, além da preocupação com a utilização indevida da ligação por terceiros. Entretanto, é importante destacar que o Município já possui legislação específica sobre o assunto: a Lei Municipal nº 5.568, de 4 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura, de autorização à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para instalação de postes de iluminação e fornecimento de energia elétrica a bancas de jornais, revistas, ambulantes e atividades afins. A referida legislação estabelece, em seu artigo 2º, que suas disposições também se aplicam aos ambulantes devidamente cadastrados na Prefeitura que pleitearem autorização para o fornecimento de energia elétrica. Além disso, a lei determina que as despesas referentes à solicitação, concessão da autorização, instalação dos postes, fornecimento de energia e demais taxas sejam integralmente custeadas pelo interessado, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais. Também prevê a possibilidade de cassação da autorização em caso de utilização inadequada da energia, com comunicação à concessionária para interrupção do fornecimento. Diante disso, entende-se que existe uma oportunidade de o Poder Executivo avaliar a aplicação e a regulamentação dessa legislação, considerando as atualizações recentes do Código de Posturas e as necessidades atuais dos trabalhadores ambulantes. A proposta é que seja estudada a possibilidade de instalação de postes padrão individuais, devidamente identificados e vinculados ao cadastro do respectivo comerciante, mediante autorização municipal e aprovação técnica da concessionária responsável. O estudo poderá estabelecer regras específicas, como: • Cadastro prévio e autorização individual do comerciante ambulante junto à Prefeitura; • Instalação de padrão de energia conforme as exigências técnicas e de segurança da CPFL; • Responsabilidade integral do comerciante pelos custos de instalação, consumo, manutenção e demais despesas; • Identificação do ponto de energia e vinculação exclusiva ao comerciante autorizado; • Proibição de compartilhamento, cessão ou utilização da ligação por terceiros; • Fiscalização periódica pelo Município, com possibilidade de suspensão ou cassação da autorização em caso de irregularidades; • Definição de critérios para localização, utilização e adequação dos equipamentos, respeitando a organização dos espaços públicos e a característica da atividade ambulante. Ressalta-se que a intenção não é promover a instalação indiscriminada de estruturas fixas nos espaços públicos, mas encontrar um modelo regulamentado que permita aos comerciantes ambulantes trabalhar com maior segurança, responsabilidade e regularidade, sem comprometer o ordenamento urbano. O acesso regular à energia elétrica também poderá contribuir para evitar ligações improvisadas ou clandestinas, reduzindo riscos de acidentes, choques elétricos e incêndios, além de proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento aos consumidores. Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura Municipal, em conjunto com a CPFL e os setores responsáveis pela fiscalização e regulamentação do comércio ambulante, realize estudo para viabilizar a aplicação da Lei Municipal nº 5.568/2000, estabelecendo os procedimentos necessários para a autorização e instalação desses pontos de energia. A iniciativa busca conciliar a organização urbana, a segurança da população e o cumprimento da legislação municipal, oferecendo aos comerciantes ambulantes uma alternativa legal e regulamentada para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/11/2026 271,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 18/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 17/11/2026

Resultado: Deferido

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