Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11677/2025

Guichê: 74768 - 11/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade da construção de um parquinho infantil e de um tanque de areia no C.E.R Valdizar Pinto do Carmo, no Jardim Ibirás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a construção de um parquinho infantil e de um tanque de areia no C.E.R Valdizar Pinto do Carmo, localizado na Avenida Valkirio Galeazzi, no Jardim Ibirás.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois o espaço carece de equipamentos adequados para as atividades lúdicas, as quais são fundamentais para a socialização, o desenvolvimento da criatividade e o bem-estar dos alunos. A ausência desses recursos limita as possibilidades de interação e recreação das crianças, prejudicando o pleno desenvolvimento motor e cognitivo esperado na primeira infância. A implantação de um parquinho infantil e de um tanque de areia contribuirá para oferecer um ambiente mais seguro, estimulante e apropriado às necessidades pedagógicas da unidade.

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11650/2025

Guichê: 74767 - 11/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica necessidade de avaliação técnica da árvore localizada na Avenida José Cendon Farto nº 412, no bairro Selmi Dei 5.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Avenida José Cendon Farto, nº 412 no bairro Selmi Dei 5, tendo em vista que as raízes estão causando danos à residência e à calçada.

Justificativa: Os danos já observados demonstram a urgência da intervenção, uma vez que o avanço das raízes pode ampliar prejuízos estruturais, dificultar o tráfego de pedestres e representar riscos à integridade física dos cidadãos. Isto posto, é necessário avaliar a saúde da árvore, e determinar as medidas adequadas para solucionar o problema, garantindo a segurança dos moradores e a integridade do passeio público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11641/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre eventuais repasses e destinação de cestas básicas do Fundo Social de Solidariedade ao DAAE, bem como documentos, critérios e justificativas referentes à distribuição.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e com base nas atribuições regimentais desta Casa, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça informações acerca de possível entrega e destinação de cestas básicas pelo Fundo Social de Solidariedade ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), bem como os critérios, documentos e controles internos pertinentes. Tendo em vista denúncia de que cestas básicas, cuja destinação social original seria famílias vulneráveis por meio do Fundo Social de Solidariedade, estariam sendo desviadas e destinadas a servidores do DAAE, conduta que, se confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos, e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade. Requeiro as seguintes informações: 1. Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, houve entrega de cestas básicas pelo Fundo Social ao DAAE? Em caso positivo, encaminhar cópia de ofícios, solicitações, autorizações, termos de entrega ou quaisquer documentos relativos à destinação. 2. Qual é o critério oficial adotado pelo Fundo Social para concessão de cestas básicas (programas sociais, público-alvo, cadastro, critérios socioeconômicos etc.)? Informar, ainda, se há relação formal com o DAAE para distribuição. 3. Existe convênio, termo de cooperação, autorização formal ou qualquer ato administrativo que autorize o DAAE a receber, armazenar ou distribuir cestas básicas provenientes do Fundo Social? Havendo, encaminhar integralmente tais documentos. 4. Encaminhar relatório de controle interno relativo às entradas e saídas de cestas básicas no Fundo Social, no período de janeiro de 2024 até a presente data, contendo quantitativos, identificação de beneficiários, datas de entrega e responsáveis pela distribuição. 5. Informar a situação atual do estoque de cestas básicas do Fundo Social: quantidade existente, quantidade recebida e distribuída no último ano, bem como eventual saldo remanescente. 6. Identificar os responsáveis (nome, cargo, órgão) por eventuais autorizações de transferência ou entrega de cestas ao DAAE, indicando as justificativas formais apresentadas. 7. Caso tenha havido distribuição a servidores do DAAE, informar quem foram os beneficiados, sob quais critérios e encaminhar cópia do cadastro ou lista de beneficiários.

Justificativa: A eventual destinação de cestas básicas, cujo caráter é de política pública voltada prioritariamente a famílias em situação de vulnerabilidade social — a servidores públicos do DAAE, caso confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa. A apuração dos fatos e a obtenção de informações oficiais são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar a correta destinação de bens públicos, assegurando transparência, equidade e respeito aos direitos sociais.

Tipo: Legislativo

Data: 08/12/2025

Processo: 727/2025

Protocolo: 11628/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11247/2025

Guichê: 71459 - 27/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de pintura da sinalização de “PARE” na Avenida Papa Pio X, esquina com a Rua Alexandrina Vieira Monteiro, no Jardim Eliana.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a pintura horizontal de “PARE” na Avenida Papa Pio X, esquina coma Rua Alexandrina Vieira Monteiro, no Jardim Eliana.

Justificativa: A sinalização de “PARE” no referido cruzamento encontra-se inexistente, comprometendo a visualização adequada por parte dos motoristas e aumentando o risco de acidentes. Portanto, é de extrema importância que a sinalização horizontal seja implantada de forma clara e conforme as normas de trânsito, garantindo maior segurança viária aos moradores e usuários da via. A demarcação correta e pintura visível são essenciais para assegurar a organização do tráfego, reduzir conflitos no cruzamento e promover a circulação segura de pedestres de veículos.

Tipo: Audiência Pública

Data: 24/11/2025

Protocolo: 11116/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARCELINHO

Assunto: Requer Audiência Pública para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, no dia 01 de dezembro de 2025 as 16h00.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública para o dia 01 de dezembro de 2025, às 16h00, para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências. As propostas a serem discutidas, no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante e em diálogo amplo com a população e os setores interessados, visam adequar os dispositivos que dispõem sobre o comércio ambulante. A realização desta audiência tem por finalidade promover a participação popular, garantir a transparência do processo legislativo e ampliar o diálogo sobre os impactos sociais, econômicos e urbanísticos da proposta. A participação de trabalhadores ambulantes, especialistas, representantes do Executivo, de entidades civis organizadas e da sociedade em geral será fundamental para enriquecer o debate e subsidiar o trabalho legislativo. Diante da relevância do tema e do compromisso com a gestão democrática, solicitamos a aprovação deste requerimento para que sejam adotadas as providências necessárias para a ampla divulgação e organização. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência, os representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1 - Doutor Luís Claudio Lapena Barreto, Prefeito Municipal de Araraquara; 2 - Gerson Roza de Freitas, Secretário de Desenvolvimento Econômico; 3 - Adalberto José Ferreira, Secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; 4 - José Roberto de Andrade, Subsecretário de Trabalho, Economia Criativa e Solidária; 5 - Giovanna Schneider, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 6 - Representante da Divisão de Vigilância Sanitária; 7 - Representante da Divisão de Divisão de Fiscalização de Posturas das Atividades Econômicas; 8 - Representante da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"; 9 - Representante da Universidade de Araraquara - Uniara; 10 - Deputada Estadual Marcia Lia; 11 - Deputada Estadual Thainara Faria; 12 - Representantes do Conselho Municipal do Trabalho, Economia Criativa e Solidária de Araraquara - COMTECS.

Justificativa: O comércio ambulante desempenha um papel essencial na economia popular, solidária e criativa, gerando trabalho e renda para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em diversos segmentos, como de alimentação, artesanato, hortifrutigranjeira e revenda de mercadorias. A legislação municipal vigente – a Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Código de Posturas do Município, merece a adequação de seus dispositivos conforme as disciplinas atualmente necessárias.

Tipo: Moção

Data: 19/11/2025

Protocolo: 11092/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de apoio aos policiais civis e militares pelas reivindicações de valorização profissional e nova Lei Orgânica.

Texto: A vereadora Filipa Brunelli, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer que seja encaminhado voto de apoio aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo que realizaram manifestação no Centro da capital paulista, reivindicando a aprovação de uma nova Lei Orgânica, bem como a implementação de reajuste salarial digno e condições adequadas de trabalho.

Justificativa: Ressalta-se que os policiais, enquanto trabalhadores e integrantes da classe trabalhadora, exercem uma função essencial para a segurança pública e para a proteção da população. A categoria pleiteia, ainda, que a nova Lei Orgânica contemple remuneração justa, plano de carreira estruturado, definição adequada da jornada de trabalho, melhorias na previdência e avanços na área de saúde, garantindo valorização profissional e segurança jurídica aos servidores. As reivindicações apresentadas durante o protesto são legítimas e refletem a necessidade urgente de valorização profissional, modernização normativa e melhores condições estruturais para o exercício da atividade. O reconhecimento institucional às demandas desses trabalhadores é fundamental para fortalecer o diálogo entre governo e servidores, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes na área de segurança. Diante desta situação, requeiro o envio de apoio da Câmara Municipal aos policiais civis e militares que participaram da manifestação no Centro de São Paulo, bem como o encaminhamento deste requerimento ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança Pública e às lideranças das entidades representativas da categoria, manifestando o apoio desta Casa Legislativa às pautas de valorização, revisão da Lei Orgânica e melhoria salarial, em defesa dos direitos destes profissionais que integram a classe trabalhadora e desempenham papel indispensável na sociedade.

Data: 18/11/2025

Protocolo: 11038/2025

Guichê: 70070 - 19/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de reforma emergencial da USF Parque das Laranjeiras I – Dr. Wilson Antunes Pereira.

Texto: Indico a necessidade de reforma emergencial da Unidade de Saúde da Família Parque das Laranjeiras I – Dr. Wilson Antunes Pereira, tendo em vista as condições estruturais que têm dificultado o atendimento adequado aos usuários, localizada na Av. Romulo Lupo, 750 - Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário, devido ao estado da unidade, que apresenta problemas estruturais, infiltrações, desgaste nas instalações, vidros quebrados, riscos à segurança e dificuldades na prestação dos serviços essenciais de saúde. Ressalta-se ainda que o pedido é reforçado por uma Tribuna Popular realizada na câmara municipal, acompanhada de 400 assinaturas, demonstrando a urgência e a ampla demanda da comunidade por melhorias. Considerando a importância da USF para o atendimento básico no bairro e o impacto direto na qualidade de vida da população, é imprescindível que seja realizada uma reforma emergencial, garantindo condições adequadas de trabalho aos profissionais e um ambiente digno e seguro aos munícipes. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 18/11/2025

Protocolo: 11022/2025

Guichê: 70770 - 25/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de uma campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia e os riscos associados aos jogos e apostas.

Texto: O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, nos termos do Regimento Interno, indicar ao Poder Executivo Municipal que desenvolva e implemente uma campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia, com foco na prevenção, informação e orientação à população sobre os riscos relacionados aos jogos de apostas, inclusive os realizados em plataformas digitais.

Justificativa: Considerando que a ludopatia — reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental e classificada na CID — apresenta mecanismos neurológicos semelhantes aos das dependências químicas, exigindo abordagem específica e estruturada por parte das políticas públicas de saúde; Considerando as manifestações apresentadas na Audiência Pública “Conscientização sobre a ludopatia: vício em jogos e apostas”, realizada no Plenário da Câmara Municipal em 12 de novembro, nas quais especialistas destacaram que o transtorno do jogo tende a se agravar com a ampla oferta de apostas online, intensamente divulgadas e de fácil acesso, especialmente para adolescentes e jovens; Considerando que o psicólogo e pesquisador Edilson Braga, do Instituto de Psiquiatria da USP, ressaltou que a exposição contínua às apostas aumenta substancialmente o risco de desenvolvimento da doença, cujos efeitos neurológicos são equiparáveis aos de substâncias como álcool e cocaína, e que a busca pela aposta ocorre antes mesmo do resultado, por liberação de dopamina durante o ato de jogar; Considerando que o desenvolvimento da ludopatia costuma estar associado a impactos financeiros, sofrimento emocional, comorbidades como depressão e ansiedade, além de efeitos sobre familiares e pessoas próximas; Considerando que o transtorno do jogo leva, em média, oito anos para ser identificado e que, em Araraquara, o CAPS-AD já começa a receber casos — com tendência de crescimento —, sendo apontada a necessidade de maior capacitação das equipes de saúde para abordar adequadamente esse tipo de dependência; Indica-se ao Poder Executivo que promova uma campanha educativa municipal, articulada pela Secretaria Municipal de Saúde e, preferencialmente, em diálogo com a Secretaria de Educação e demais áreas pertinentes, com ações como: 1. Divulgação de informações claras sobre os riscos dos jogos de apostas e os sinais da ludopatia; 2. Orientação às famílias e aos jovens sobre prevenção e cuidados; 3. Inserção do tema nas unidades de ensino, em caráter educativo e informativo; 4. Disponibilização de canais de acolhimento e de encaminhamento à rede de saúde; 5. Campanhas digitais e materiais impressos com linguagem acessível e baseados em evidências científicas. Trata-se de ação fundamental para frear o avanço desse transtorno, ampliar o acesso a informações qualificadas e fortalecer a rede de proteção, especialmente diante da rápida expansão das plataformas de apostas e da crescente exposição da população a esse tipo de estímulo.

Tipo: Congratulações

Data: 14/11/2025

Protocolo: 10887/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Congratulações à artista araraquarense Liniker pelas conquistas no Grammy Latino 2025.

Texto: A Vereadora Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, apresentar Moção de Congratulações à artista araraquarense Liniker, reconhecendo suas conquistas históricas no Grammy Latino 2025 e a profunda relevância cultural, política e simbólica de sua trajetória enquanto mulher travesti negra que projeta o nome de Araraquara para o mundo.

Justificativa: Na edição de 2025 do Grammy Latino, Liniker conquistou três dos mais importantes prêmios da noite: Melhor Intérprete Urbana em Língua Portuguesa, Melhor Álbum de Pop Contemporâneo em Língua Portuguesa, com Caju, e Melhor Canção em Língua Portuguesa, com Veludo Marrom. Além disso, esteve indicada em categorias de grande prestígio — Gravação do Ano, Álbum do Ano, Canção do Ano e Melhor Álbum de Engenharia de Gravação — reafirmando seu lugar entre as maiores artistas da atualidade. Tais conquistas não são apenas vitórias individuais: representam um marco político e civilizatório. Liniker, mulher travesti, negra, compositora, araraquarense, vencer em uma das maiores premiações da indústria musical do mundo confronta, de maneira direta, as estruturas cisnormativas, racistas e transfóbicas que historicamente negam oportunidades, apagam talentos e violentam diariamente corpos dissidentes no Brasil, país que mais mata pessoas trans no mundo há mais de uma década. Em seu discurso no Grammy Latino, Liniker afirmou: “Ser uma compositora, ser uma travesti compositora no Brasil que mata a gente é difícil demais.” Sua fala, potente e inescapável, desloca o centro e aponta para uma verdade que não pode ser suavizada: ser uma mulher travesti no Brasil é sobreviver, e vencer é um ato político. Sua presença naquele palco escancara a urgência de políticas públicas que garantam vida, dignidade, cultura e espaço para populações trans e travestis e evidencia que não basta celebrar conquistas individuais se elas não forem acompanhadas de transformações estruturais. É também motivo de grande orgulho que Liniker seja filha de Araraquara. Sua trajetória engrandece nossa cidade, mas também provoca reflexão: que cidade somos para nossas juventudes trans? Que políticas construímos para que talentos locais floresçam sem enfrentarem o apagamento e a violência? Reconhecer Liniker como patrimônio cultural vivo é também assumir o compromisso de combater a transfobia, o racismo e todas as formas de exclusão. Liniker mostra ao Brasil e ao mundo que a arte produzida por corpos dissidentes não é exceção, não é resistência isolada, é potência. E quando essa potência nasce em Araraquara, ela nos convoca, enquanto poder público, a fazer mais, a proteger, a investir, a garantir que o futuro seja menos hostil do que o presente. Que esta moção sirva como homenagem e como chamado: que Araraquara seja, cada vez mais, terra onde pessoas trans possam não apenas sobreviver, mas viver, criar, sonhar e vencer, como Liniker.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10688/2025

Guichê: 68231 - 12/11/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o acolhimento e acompanhamento realizados pela rede municipal à mulher vítima de feminicídio no município de Araraquara.

Texto: As Vereadoras Maria Paula e Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e ao Centro de Referência da Mulher – CRM, para que prestem informações sobre o atendimento prestado à Sra. Silvia Iris Martins, vítima de feminicídio ocorrido em 06 de novembro de 2025, no município de Araraquara.

Justificativa: Considerando o grave caso de feminicídio ocorrido em Araraquara, que vitimou Silvia Iris Martins, e diante da necessidade de compreender se a vítima estava inserida ou não na rede municipal de acolhimento e proteção à mulher, torna-se essencial que esta Casa Legislativa obtenha informações precisas sobre o acompanhamento realizado, a fim de avaliar a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. O objetivo deste requerimento é subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e colaborar com o aprimoramento das ações de prevenção e proteção às mulheres em situação de risco. Dessa forma, requer-se o envio das seguintes informações: Vinculação à rede municipal: informar se a Sra. Silvia Iris Martins encontrava-se cadastrada ou em acompanhamento por algum serviço da rede municipal de proteção à mulher (CRM – Centro de Referência da Mulher, CRAS, Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, ou outros); Tipo de atendimento: especificar o tipo de acolhimento ou acompanhamento realizado, como atendimento psicossocial, orientação jurídica, visitas domiciliares, medidas de encaminhamento ou outros procedimentos; Período de acompanhamento: indicar as datas de início e término do acompanhamento (ou último registro de atendimento) realizado pelos serviços municipais; Avaliação da rede: informar se o caso foi acompanhado por equipe técnica interdisciplinar e se há relatório, parecer ou registro de risco emitido anteriormente à ocorrência do crime. As informações solicitadas são fundamentais para que esta Casa Legislativa compreenda de que forma a rede municipal atuou na prevenção e no acolhimento dessa mulher e, com base nisso, possa contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de proteção, evitando que tragédias semelhantes voltem a ocorrer em nosso município.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2016/2025

Tipo: Outros

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10687/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre eventuais denúncias e medidas protetivas concedidas à mulher vítima de feminicídio no município de Araraquara.

Texto: As Vereadoras Maria Paula e Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Araraquara e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que prestem os seguintes esclarecimentos acerca do feminicídio ocorrido no dia 06/11/2025, cuja vítima foi a Sra. Silvia Iris Martins.

Justificativa: Considerando o crime que vitimou a Sra. Silvia Iris Martins no dia 06/11/2025, ocorrido no município de Araraquara, e em vista da gravidade e repercussão social, cabe ao Poder Legislativo obter informações que permitam analisar a efetividade da rede de proteção à mulher e propor melhorias às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Dessa forma, solicita-se que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: Denúncias e registros anteriores: existência de boletins de ocorrência, denúncias ou comunicações anteriores sobre violência doméstica, agressões físicas ou psicológicas, ameaça ou perseguição relacionados à vítima e ao autor do crime; Medidas protetivas: se foram requeridas e/ou concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com indicação das datas, tipo de medida deferida (afastamento do lar, proibição de aproximação, restrição de contato etc.), órgão que deferiu e se houve cumprimento ou descumprimento dessas medidas; Atuação das autoridades competentes: quais providências foram tomadas pelas autoridades (Polícia Civil, DDM, Ministério Público e Poder Judiciário) em relação às denúncias ou medidas protetivas eventualmente existentes, e qual foi o acompanhamento posterior à vítima; Apuração de falhas institucionais: se há investigação em curso ou relatório sobre possíveis falhas ou omissões pelos órgãos públicos responsáveis que possam ter contribuído para a ineficácia da proteção à vítima, bem como quais medidas estão sendo adotadas para sanar essas fragilidades. Essas informações são essenciais para que esta Casa Legislativa realize sua função fiscalizatória e proponha ações de fortalecimento da rede de proteção à mulher em situação de violência. A ausência de clareza e integração entre os órgãos públicos compromete a efetividade das políticas públicas e a segurança das mulheres no município.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2015/2025, Resposta nº 2 ao Requerimento nº 2015/2025

Tipo: Retirada

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10678/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Retirada do Requerimento nº 2010/2025

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a retirada do Requerimento nº 2010/2025

Justificativa: A retirada se faz necessária a fim de realizar os ajustes e correções pertinentes no texto original, garantindo maior clareza e precisão das informações antes de sua reapresentação formal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10674/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre eventuais denúncias e medidas protetivas concedidas à mulher vítima de homicídio no município de Araraquara

Texto: As Vereadoras Maria Paula, Fabi Virgilio e Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Delegacia de Defesa da Mulher de Araraquara (DDM) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que prestem informações acerca de eventuais denúncias, registros de ocorrência e medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas à mulher vítima de homicídio ocorrido recentemente no município.

Justificativa: O caso de homicídio envolvendo uma mulher em Araraquara, amplamente noticiado e que comoveu a sociedade local, impõe ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar as circunstâncias que antecederam o crime, a fim de avaliar a efetividade das políticas públicas e dos instrumentos legais de proteção à mulher em situação de violência. Diante disso, solicita-se que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: Denúncias e registros anteriores: se há boletins de ocorrência, denúncias formais ou comunicações anteriores relatando situações de violência doméstica, ameaças ou agressões físicas e psicológicas envolvendo a vítima e o autor do crime; Medidas protetivas: se foram requeridas e/ou concedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especificando as datas, o tipo de medida deferida (afastamento do lar, proibição de aproximação, restrição de contato, entre outras) e o cumprimento efetivo dessas determinações; Atuação das autoridades competentes: quais providências foram adotadas pelos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário em relação às denúncias ou medidas protetivas eventualmente existentes; Falhas identificadas: se há apuração em andamento sobre possíveis falhas institucionais ou omissões que possam ter contribuído para a ineficácia da proteção e o desfecho fatal do caso. Tais informações são de extrema relevância para subsidiar o trabalho legislativo e a atuação desta Casa no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, prevenção de feminicídios e aprimoramento da rede de proteção à mulher em Araraquara.

Data: 06/11/2025

Protocolo: 10613/2025

Guichê: 67875 - 10/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos o acolhimento dos pedidos com base no PL 339/2025 do Executivo.