Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/02/2026

Protocolo: 01551/2026

Guichê: 8612 - 06/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações e esclarecimentos acerca do processo de elaboração, divulgação e execução dos editais culturais integrantes da programação “Carnaval 2026 – Tradição da Alegria”.

Texto: Filipa Brunelli, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Cultura e à Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART, para que prestem esclarecimentos detalhados acerca dos procedimentos administrativos, critérios adotados e cronologia dos atos relacionados aos editais públicos que integram a programação “Carnaval 2026 – Tradição da Alegria”. Conforme amplamente divulgado pela Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da FUNDART, foram lançados editais públicos destinados, entre outras finalidades, à contratação de atrações musicais para apresentações na Avenida Bento de Abreu, no dia 17 de fevereiro de 2026, bem como ao apoio financeiro e estrutural a blocos carnavalescos de rua do Município. Os editais preveem a seleção de até duas bandas locais, mediante critérios previamente estabelecidos, com remuneração bruta de R$ 7.500,00 por apresentação, e inscrições abertas no período de 14 a 28 de janeiro de 2026. Entretanto, antes mesmo da divulgação oficial do referido edital cultural, verificou-se que uma banda anunciou publicamente, por meio de rede social, que já estaria selecionada para integrar a programação oficial do Carnaval promovido pelo Município. Tal divulgação prévia gerou questionamentos e inquietações entre produtores culturais, artistas e representantes de blocos carnavalescos da cidade, que passaram a indagar sobre a observância dos princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e igualdade de acesso aos recursos públicos. Relatos de agentes culturais apontam, ainda, a percepção de possível favorecimento, inclusive com menções à vinculação do grupo musical a agente político da base governista, bem como a alegação de que práticas semelhantes estariam se tornando recorrentes na atual gestão da política cultural do Município. Ainda que tais alegações careçam de apuração técnica, a simples aparência de direcionamento ou de vantagem indevida é suficiente para comprometer a credibilidade dos processos seletivos públicos, especialmente no âmbito da cultura, que deve ser orientada por critérios objetivos, transparentes e amplamente divulgados. Diante desse contexto, e considerando o dever constitucional e legal desta Casa Legislativa de fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como a necessidade de assegurar transparência, segurança jurídica e igualdade de oportunidades aos agentes culturais do Município, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Cultura ou a FUNDART reconhecem, formal ou informalmente, a ocorrência de divulgação antecipada de informações relativas ao resultado, à pré-seleção ou à participação de atrações no referido edital, antes da publicação oficial dos atos administrativos? 2. Houve apuração interna preliminar para verificar a origem, autoria ou responsabilidade pela divulgação pública antecipada realizada por banda ou terceiro interessado? 3. O resultado anunciado antecipadamente já estava consolidado no momento do vazamento? 4. Após a confirmação do vazamento, o resultado foi mantido sem reavaliação? 5. Foi instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar o vazamento? Se não foi instaurado, informar quem decidiu não apurar e com base em qual parecer jurídico. 6. Qual foi a composição integral da banca ou comissão responsável pela análise, avaliação e seleção das propostas apresentadas no edital do Carnaval 2026? 7. Algum dos integrantes da comissão responsável pela análise, avaliação ou seleção das propostas possuía, à época do edital, vínculo profissional, artístico, contratual, associativo ou comercial com bandas ou grupos inscritos no certame? 8. Algum integrante da comissão possuía relação pessoal, política ou institucional com agentes políticos eleitos, assessores parlamentares ou membros da base governista municipal que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo com bandas participantes do edital? 9. Na avaliação da Secretaria Municipal de Cultura e da FUNDART, a ocorrência de divulgação antecipada comprometeu, ainda que potencialmente, a lisura, a credibilidade ou a igualdade de condições entre os proponentes do edital? 10. Foi avaliada a necessidade de anulação, suspensão, reabertura de prazo ou adoção de medidas corretivas no edital, em razão da divulgação pública antecipada de informações sobre o resultado? 11. Caso seja confirmada a existência de vazamento de informações, quais medidas disciplinares, administrativas ou corretivas estão previstas pela Secretaria Municipal de Cultura e pela FUNDART? 12. Requeiro ainda o envio, em anexo: cópia integral do edital; atas da comissão avaliadora; fichas de pontuação individualizadas; eventuais pareceres jurídicos; nota oficial emitida pela Prefeitura sobre o caso.

Justificativa: A divulgação antecipada de informações relacionadas a resultados ou pré-seleções é suficiente para gerar questionamentos legítimos quanto à lisura, à isonomia e à credibilidade do processo administrativo. O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da Administração Pública, subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir igualdade de acesso aos recursos públicos destinados à cultura, contribuindo para o fortalecimento das políticas culturais do Município de Araraquara e para a confiança da sociedade civil nos instrumentos de fomento cultural.