Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Requerimento nº 2443/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11840/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o Processo Seletivo – Edital nº 705/2024, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, requer, satisfeitas as formalidades legais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 705/2024, destinado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde: 1. Qual é a situação atual do Processo Seletivo nº 705/2024? O processo permanece vigente? 2. Quantos candidatos foram aprovados no referido processo seletivo e quantos já foram convocados até o presente momento? 3. Quantos candidatos convocados efetivamente assumiram seus cargos? Houve desistências ou candidatos que não compareceram à convocação? 4. Qual é o número atual de Agentes Comunitários de Saúde em atividade na rede municipal? Esse quantitativo atende à demanda existente? 5. Como está distribuída a lotação dos Agentes Comunitários de Saúde nas diferentes regiões e unidades de saúde do município? 6. Existem regiões ou unidades de saúde com déficit de Agentes Comunitários de Saúde? Em caso positivo, quais são e quantos profissionais seriam necessários para suprir a demanda? 7. Especificamente em relação ao Assentamento Monte Alegre, quantos candidatos foram aprovados para atuação nas Regiões III e IV? 8. Os candidatos aprovados para as Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre já foram convocados? Em caso positivo, quantos assumiram efetivamente suas funções em cada região? 9. Existem candidatos aprovados para essas duas regiões aguardando convocação? Em caso positivo, quantos permanecem na lista de espera? 10. Qual é a atual cobertura de Agentes Comunitários de Saúde nas Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre? O número de profissionais em atividade é suficiente para atender às famílias residentes nessas localidades? 11. Existe previsão de novas convocações para atender às necessidades das Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre? Em caso positivo, qual a previsão?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo acompanhar a execução do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 705/2024, destinado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, buscando obter informações sobre as convocações realizadas, o aproveitamento dos candidatos aprovados e a atual distribuição desses profissionais na rede municipal de saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham papel fundamental na Atenção Básica, atuando diretamente junto às famílias e comunidades, por meio de visitas domiciliares, acompanhamento de pacientes, ações preventivas e orientações sobre os serviços de saúde disponíveis. A adequada distribuição desses profissionais é essencial para garantir a cobertura territorial e o atendimento contínuo da população, especialmente em regiões mais afastadas da área urbana. Nesse contexto, merece atenção a situação do Assentamento Monte Alegre, particularmente das Regiões III e IV, sendo importante esclarecer se os candidatos aprovados para essas localidades já foram convocados e se o número de profissionais em atividade é suficiente para atender às necessidades da população. Diante do exposto, solicitamos os esclarecimentos apresentados, a fim de acompanhar a situação do processo seletivo e contribuir para o fortalecimento da Atenção Básica e a garantia do acesso aos serviços públicos de saúde em todas as regiões do município.

Indicação nº 5912/2026

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11767/2026

Guichê: 67659 - 19/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita avaliação técnica e poda da árvore localizada na Avenida Doracy Fernandes Luiz, nº 882, no bairro Valle Verde.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes, no sentido de realizar uma avaliação técnica das condições de saúde e estabilidade da árvore localizada na Avenida Doracy Fernandes Luiz, nº 882, no bairro Valle Verde, bem como providenciar a poda adequada de seus galhos.

Justificativa: Conforme demonstram os registros fotográficos encaminhados a este gabinete, as raízes da árvore estão provocando rachaduras, desníveis e o deslocamento de partes do calçamento, comprometendo as condições de circulação e oferecendo riscos de tropeços e quedas aos pedestres, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, os galhos da árvore encontram-se muito altos e, segundo relato, estão encostando na fiação elétrica, situação que exige atenção e avaliação dos órgãos responsáveis, considerando os possíveis riscos à segurança dos moradores e das pessoas que transitam pelo local. Diante do exposto, solicitamos uma vistoria técnica para avaliar a saúde e a estabilidade da árvore, as condições de suas raízes e a necessidade de poda dos galhos. Caso seja constatado risco relacionado à fiação elétrica, solicitamos também que sejam adotadas as providências necessárias junto à concessionária responsável, para que o serviço seja realizado com segurança.

Requerimento nº 2417/2026

Tipo: Outros

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11750/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e às demais autoridades sanitárias competentes, manifestando apoio à ampliação da oferta gratuita da vacina contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a inclusão de novos grupos prioritários na estratégia nacional de imunização. A presente propositura solicita que a vacinação preventiva seja ampliada, mediante critérios técnicos e sanitários, contemplando especialmente: 1. Todas as pessoas vivendo com HIV/aids, independentemente da contagem de linfócitos CD4, considerando a importância da prevenção e da proteção integral à saúde dessa população. 2. Pessoas com imunossupressão ou condições que comprometam o sistema imunológico, incluindo pacientes em tratamentos imunossupressores, pessoas transplantadas e indivíduos com doenças que aumentem sua vulnerabilidade a complicações infecciosas. 3. Profissionais do sexo, independentemente de identidade de gênero ou orientação sexual, assegurando acesso à imunização sem discriminação, constrangimento ou exigências que dificultem o atendimento. 4. Pessoas que utilizam a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), garantindo a vacinação preventiva de forma regular, sem condicioná-la exclusivamente à existência de doses remanescentes. 5. Profissionais de saúde de todas as áreas, especialmente aqueles que atuam em serviços de urgência e emergência, atenção básica, unidades hospitalares, vigilância epidemiológica e atendimento direto à população. 6. Pessoas em situação de rua, considerando as barreiras de acesso aos serviços de saúde, a vulnerabilidade social e as dificuldades para diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento.

Justificativa: A Mpox é uma doença infecciosa que representa um desafio à saúde pública, exigindo políticas permanentes de prevenção, vigilância epidemiológica, diagnóstico e vacinação. Embora o SUS já disponibilize a vacina para determinados grupos prioritários, a ampliação de sua oferta deve ser discutida como medida de fortalecimento da prevenção e de redução das desigualdades no acesso à saúde. A atual estratégia de imunização, ao estabelecer critérios restritivos de elegibilidade, pode deixar de contemplar pessoas que apresentam vulnerabilidades clínicas, ocupacionais ou sociais relevantes. É fundamental reconhecer que a vulnerabilidade à Mpox não se limita a uma única condição clínica ou identidade social. Fatores relacionados à imunossupressão, à exposição ocupacional, às condições de vida e às barreiras de acesso aos serviços públicos também precisam ser considerados na formulação das políticas de prevenção. A vacinação deve ser orientada por evidências científicas, mas também pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, que fundamentam o Sistema Único de Saúde. A ampliação proposta deverá ser acompanhada de planejamento para aquisição e distribuição de doses, avaliação das recomendações sanitárias, campanhas educativas e estratégias de vacinação acessíveis, especialmente para populações historicamente afastadas dos serviços de saúde. Defender a ampliação da vacinação não significa desconsiderar os critérios científicos de segurança e eficácia, mas solicitar que as autoridades sanitárias avaliem a inclusão desses grupos e assegurem os recursos necessários para uma política de imunização mais abrangente. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox no SUS, solicitando ao Ministério da Saúde a revisão e a expansão dos critérios de elegibilidade, com atenção especial às populações mencionadas neste requerimento. Requer-se, ainda, o encaminhamento desta manifestação ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Requerimento nº 2416/2026

Tipo: Retirada

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11749/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 2359/2026.

Texto: Requer-se, nos termos do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 2359/2026.

Justificativa: Justifica-se a retirada em razão da necessidade de correção do documento.

Projeto de Lei nº 424/2026

Tipo: Legislativo

Data: 17/11/2026

Processo: 565/2026

Protocolo: 11766/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas à qualificação profissional dos ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

Indicação nº 5892/2026

Data: 16/11/2026

Protocolo: 11724/2026

Guichê: 67322 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a retirada de entulhos na Rua Carlos Augusto Donato, ao lado do CER José Ênio Casalecchi.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar a retirada dos entulhos acumulados na Rua Carlos Augusto Donato, localizada ao lado do CER José Ênio Casalecchi.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de entulhos em uma via situada nas proximidades de uma unidade de educação infantil, o que representa preocupação quanto às condições de higiene e segurança do local. A permanência desses materiais pode favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores de doenças, expondo a riscos as crianças, os profissionais da unidade escolar e os moradores da região.

Indicação nº 5857/2026

Data: 13/11/2026

Protocolo: 11638/2026

Guichê: 66742 - 16/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a realização de poda das árvores e roçada do mato alto nas dependências do CER Eduardo Borges Coelho.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes, no sentido de realizar serviços de poda das árvores e roçada do mato alto nas dependências do CER Eduardo Borges Coelho.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária devido ao crescimento excessivo da vegetação, que demanda manutenção para garantir condições adequadas de higiene, conservação e segurança no ambiente escolar. A realização dos serviços contribuirá para evitar a proliferação de animais peçonhentos e insetos, além de proporcionar um espaço mais limpo, organizado e seguro para as crianças, familiares e profissionais que frequentam a unidade.

Indicação nº 5856/2026

Data: 13/11/2026

Protocolo: 11637/2026

Guichê: 66738 - 16/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita, com urgência, roçada, limpeza e manutenção das dependências e do entorno do CER “Professor José Énio Casalecchi”, no Parque Residencial Laura Molina.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes, no sentido de providenciar, com urgência, a roçada e limpeza do mato nas dependências e no entorno do CER “Professor José Énio Casalecchi”, localizado na Rua José Luiz Pio, nº 480, Parque Residencial Laura Molina, bem como a adoção de medidas para garantir a segurança e a adequada conservação do espaço.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições preocupantes em que se encontra a unidade escolar. Segundo relatos encaminhados a este Gabinete, o mato permanece sem roçada há mais de um mês, tendo atingido uma situação insustentável, com vegetação excessivamente alta e acúmulo de mato nas dependências e no entorno da instituição. A situação tem favorecido a presença de animais peçonhentos, especialmente aranhas, havendo relatos de infestação e, inclusive, de aranhas encontradas dentro de salas de aula. Além disso, a comunidade escolar relata episódios recorrentes de invasões ao espaço da unidade, circunstâncias que aumentam a preocupação com a segurança das crianças, dos profissionais e de toda a comunidade escolar. É inadmissível que um equipamento público destinado ao atendimento diário de crianças permaneça por tanto tempo nessas condições, sem que sejam adotadas providências efetivas para solucionar problemas que comprometem a segurança, a higiene e o funcionamento adequado do ambiente escolar. Diante da recorrência dos relatos e da ausência de uma solução efetiva até o momento, solicitamos que a Administração Municipal dê a devida atenção à situação, realizando não apenas a roçada e a limpeza imediatas, mas também uma avaliação das condições de segurança da unidade, a fim de evitar que os problemas continuem se repetindo. Ressaltamos que a manutenção e a conservação dos espaços públicos, especialmente daqueles destinados à educação infantil, constituem responsabilidades essenciais do Poder Público e não podem ser negligenciadas.

Indicação nº 5854/2026

Data: 13/11/2026

Protocolo: 11631/2026

Guichê: 66750 - 16/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a limpeza e manutenção do canteiro central da Avenida José dos Santos Seves, popularmente conhecida como Avenida 40, no bairro Valle Verde.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar a limpeza e manutenção do canteiro central da Avenida José dos Santos Seves, popularmente conhecida como Avenida 40, no bairro Valle Verde.

Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo promover a conservação do espaço público, com a retirada de resíduos, mato e demais materiais acumulados, garantindo melhores condições de higiene, segurança e aspecto urbanístico para a região. A manutenção periódica do canteiro é importante para evitar o acúmulo de sujeira, a proliferação de animais indesejados e a degradação do espaço, proporcionando mais qualidade de vida aos moradores e às pessoas que transitam pelo local.

Requerimento nº 2383/2026

Tipo: Outros

Data: 13/11/2026

Protocolo: 11671/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a convocação do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, e do Secretário Municipal da Educação, Rogério Aparecido Portapila, para comparecerem à Câmara Municipal de Araraquara, a fim de prestar esclarecimentos sobre os sucessivos furtos e invasões aos próprios públicos municipais, especialmente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Indicação nº 5836/2026

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11599/2026

Guichê: 66719 - 16/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a substituição das lâmpadas queimadas no pontilhão que liga a Avenida Barroso, na região central, à Avenida Padre Antônio Cezarino, na Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar a substituição das lâmpadas queimadas e a manutenção da iluminação pública no pontilhão que liga a Avenida Barroso, na região central, à Avenida Padre Antônio Cezarino, na Vila Xavier.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que as luminárias do referido pontilhão estão apagadas, deixando o local excessivamente escuro durante o período noturno. A situação gera insegurança para pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente a passagem, além de aumentar os riscos de acidentes e de ocorrências relacionadas à falta de visibilidade.

Indicação nº 5794/2026

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11531/2026

Guichê: 66074 - 12/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes da Educação

Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração de minuta de projeto de lei para regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, assegurando-lhes os direitos e garantias correspondentes, inclusive a aplicação do piso salarial profissional nacional.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da assessoria jurídica e dos órgãos competentes da Administração Municipal, providencie a elaboração de uma minuta de projeto de lei destinada à adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), assegurando o reconhecimento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, com os correspondentes direitos e garantias, inclusive a aplicação do piso salarial nacional da categoria. Solicitamos, ainda, que a referida minuta seja encaminhada à Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída por meio do Requerimento nº 140/2026, para conhecimento e apreciação de seus integrantes, subsidiando a continuidade dos trabalhos e a construção conjunta de uma proposta de regulamentação para o Município.

Justificativa: A presente Indicação decorre dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída no âmbito desta Casa Legislativa por meio do Requerimento nº 140/2026, que reúne representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir e acompanhar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 em Araraquara. No decorrer das reuniões e dos diálogos realizados com representantes da área jurídica da Prefeitura Municipal, identificou-se a necessidade de avançar na elaboração de uma proposta concreta de regulamentação local, capaz de adequar a legislação municipal às disposições estabelecidas pela legislação federal. Esclarece-se que o encaminhamento ora proposto não pretende reabrir a discussão sobre a viabilidade orçamentária, financeira ou pedagógica da implementação da medida, questões que já vêm sendo objeto de estudos e debates no âmbito da Câmara Técnica. O que se busca, neste momento, é a elaboração de uma minuta de projeto de lei pelo Poder Executivo, permitindo que os integrantes da Câmara Técnica conheçam o modelo de proposição jurídica proposto pela Administração e possam contribuir para seu aprimoramento. A disponibilização dessa minuta representará um avanço concreto nos trabalhos da Câmara Técnica, fortalecendo o diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e sociedade civil e permitindo o prosseguimento das discussões com base em uma proposta objetiva de regulamentação. Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação federal, solicitamos especial atenção do Poder Executivo ao presente encaminhamento, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração e ao envio da minuta à Câmara Técnica.

Requerimento nº 2364/2026

Tipo: Outros

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11532/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que disciplina a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 propõe acrescentar o artigo 67-A à Lei Complementar nº 18/1997, autorizando o órgão ou entidade executivo de trânsito do Município a implantar, nos trechos destinados ao estacionamento de veículos das vias públicas, áreas específicas de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte remunerado privado individual. Considerando que a proposta atribui ao órgão municipal de trânsito a responsabilidade pela identificação dos locais e pela avaliação da demanda e da viabilidade técnica para implantação dessas áreas, tornando necessário compreender quais critérios serão utilizados, quais estudos fundamentarão as decisões e como será assegurada a distribuição equilibrada dos espaços pela cidade. Considerando que o texto proposto estabelece que as áreas serão de uso comum entre os veículos regularmente utilizados na prestação do serviço, independentemente da empresa ou plataforma de intermediação, sendo vedada sua utilização como estacionamento, o que exige esclarecimentos sobre a operacionalização, o controle de acesso, a fiscalização e a garantia de tratamento igualitário entre os profissionais. Considerando, por fim, que a matéria envolve diretamente a política municipal de mobilidade urbana, a organização do sistema viário e a utilização de espaços públicos, sendo fundamental que os vereadores compreendam os fundamentos técnicos e administrativos da proposta, bem como seus possíveis impactos antes da deliberação legislativa. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana compareça a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos, especialmente sobre as seguintes questões: 1. A Secretaria já realizou levantamento dos locais de Araraquara que apresentam maior demanda por áreas de embarque e desembarque de passageiros de transporte privado individual? Em caso positivo, quais são esses locais e quais critérios foram utilizados para sua identificação? 2. Quais critérios técnicos serão adotados para definir a implantação dessas áreas, especialmente quanto à demanda, segurança viária, largura das vias, circulação de pedestres, disponibilidade de vagas de estacionamento e impacto sobre o trânsito local? 3. Existe previsão de implantação de um projeto-piloto ou de um cronograma inicial para execução da medida? Em caso positivo, quais regiões e vias deverão ser contempladas prioritariamente? 4. Como será realizada a fiscalização dessas áreas? A Secretaria dispõe de estrutura operacional e de agentes de trânsito suficientes para garantir o cumprimento das regras de utilização? 5. A Secretaria pretende estabelecer regulamentação complementar para disciplinar os procedimentos, os critérios técnicos e as condições de funcionamento dessas áreas? Em caso positivo, existe previsão para sua elaboração e publicação?

Requerimento nº 2359/2026

Tipo: Moção

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11516/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e às demais autoridades sanitárias competentes, manifestando apoio à ampliação da oferta gratuita da vacina contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a inclusão de novos grupos prioritários na estratégia nacional de imunização. A presente propositura solicita que a vacinação preventiva seja ampliada, mediante critérios técnicos e sanitários, contemplando especialmente: 1. Todas as pessoas vivendo com HIV/aids, independentemente da contagem de linfócitos CD4, considerando a importância da prevenção e da proteção integral à saúde dessa população. 2. Pessoas com imunossupressão ou condições que comprometam o sistema imunológico, incluindo pacientes em tratamentos imunossupressores, pessoas transplantadas e indivíduos com doenças que aumentem sua vulnerabilidade a complicações infecciosas. 3. Profissionais do sexo, independentemente de identidade de gênero ou orientação sexual, assegurando acesso à imunização sem discriminação, constrangimento ou exigências que dificultem o atendimento. 4. Pessoas que utilizam a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), garantindo a vacinação preventiva de forma regular, sem condicioná-la exclusivamente à existência de doses remanescentes. 5. Profissionais de saúde de todas as áreas, especialmente aqueles que atuam em serviços de urgência e emergência, atenção básica, unidades hospitalares, vigilância epidemiológica e atendimento direto à população. 6. Pessoas em situação de rua, considerando as barreiras de acesso aos serviços de saúde, a vulnerabilidade social e as dificuldades para diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento.

Justificativa: A Mpox é uma doença infecciosa que representa um desafio à saúde pública, exigindo políticas permanentes de prevenção, vigilância epidemiológica, diagnóstico e vacinação. Embora o SUS já disponibilize a vacina para determinados grupos prioritários, a ampliação de sua oferta deve ser discutida como medida de fortalecimento da prevenção e de redução das desigualdades no acesso à saúde. A atual estratégia de imunização, ao estabelecer critérios restritivos de elegibilidade, pode deixar de contemplar pessoas que apresentam vulnerabilidades clínicas, ocupacionais ou sociais relevantes. É fundamental reconhecer que a vulnerabilidade à Mpox não se limita a uma única condição clínica ou identidade social. Fatores relacionados à imunossupressão, à exposição ocupacional, às condições de vida e às barreiras de acesso aos serviços públicos também precisam ser considerados na formulação das políticas de prevenção. A vacinação deve ser orientada por evidências científicas, mas também pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, que fundamentam o Sistema Único de Saúde. A ampliação proposta deverá ser acompanhada de planejamento para aquisição e distribuição de doses, avaliação das recomendações sanitárias, campanhas educativas e estratégias de vacinação acessíveis, especialmente para populações historicamente afastadas dos serviços de saúde. Defender a ampliação da vacinação não significa desconsiderar os critérios científicos de segurança e eficácia, mas solicitar que as autoridades sanitárias avaliem a inclusão desses grupos e assegurem os recursos necessários para uma política de imunização mais abrangente. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox no SUS, solicitando ao Ministério da Saúde a revisão e a expansão dos critérios de elegibilidade, com atenção especial às populações mencionadas neste requerimento. Requer-se, ainda, o encaminhamento desta manifestação ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Indicação nº 5709/2026

Data: 06/11/2026

Protocolo: 11371/2026

Guichê: 65012 - 09/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita roçada e limpeza do mato no CER “Dr. Álvaro Waldemar Colino”, na Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à roçada e limpeza do mato nas dependências e no entorno do CER “Dr. Álvaro Waldemar Colino”, localizado na Vila Xavier.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista a necessidade de manutenção e conservação do espaço escolar, garantindo condições adequadas de higiene e segurança para as crianças, seus familiares e os profissionais que frequentam diariamente a unidade. O crescimento excessivo da vegetação pode favorecer o aparecimento de insetos, roedores e animais peçonhentos, representando riscos à saúde e ao bem-estar da comunidade escolar.