Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 16/11/2026

Protocolo: 11714/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 2.475/2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar na morte do animal, e apelo ao Senado Federal pela sua aprovação.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador e Vice-Presidente Michel Kary manifesta seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 2.475/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2026, que altera a Lei Federal nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir em seu rol o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando da prática criminosa resultar a morte do animal. A presente Moção também expressa o reconhecimento e o apoio à iniciativa dos parlamentares envolvidos na construção e aprovação da proposta, bem como apela ao Senado Federal para que dê celeridade à tramitação e aprove a matéria, permitindo que esse importante avanço na legislação brasileira se concretize.

Justificativa: A proteção e o respeito aos animais representam um compromisso de toda a sociedade e refletem o grau de humanidade e responsabilidade de uma comunidade. A crueldade praticada contra animais, especialmente quando resulta em morte, constitui uma conduta de extrema gravidade, que não pode ser tratada com indiferença ou com a sensação de impunidade. A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Nesse sentido, o fortalecimento da legislação penal representa um instrumento importante para a efetivação desse mandamento constitucional. A aprovação do PL nº 2.475/2025 pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo nessa luta, ao reconhecer a gravidade dos crimes de maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte, classificando essas condutas como crimes hediondos nas hipóteses previstas no texto aprovado. Trata-se de uma conquista construída por meio de anos de mobilização, conscientização, trabalho parlamentar e atuação incansável de protetores independentes, entidades de proteção animal e cidadãos que não aceitam a violência e a crueldade contra seres indefesos. Esta Moção também representa uma homenagem à memória de tantos animais que tiveram suas vidas interrompidas pela violência humana, cujos casos provocaram indignação nacional e reforçaram a necessidade de respostas mais firmes do Estado brasileiro. Hoje, nossa homenagem vai para o Manchinha, o Orelha, o Branquinho, os cães e gatos tigrados e tantos outros animais que foram brutalmente mortos, vítimas da crueldade e da maldade humana. Cada um deles representa uma história de sofrimento que não pode ser esquecida. Essa vitória é para todos eles, por cada cão e gato que teve sua vida interrompida pela violência e pela crueldade humana. Foram anos de trabalho, cobranças, mobilizações e uma luta incansável para que a legislação brasileira começasse a tratar esses crimes com a seriedade que merecem. Diante da relevância da matéria, é fundamental que o Senado Federal reconheça a importância desse avanço e dê continuidade à tramitação do projeto, aprovando a proposta para que se torne lei. Assim, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 2.475/2025 e reafirma seu compromisso com a defesa da causa animal, com o combate aos maus-tratos e com a construção de uma sociedade mais justa, consciente e respeitosa com todas as formas de vida.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/11/2026 229,7 KB

Tramitações

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 88ª Sessão Ordinária

Resposta: 17/11/2026

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta da sessão 88ª Sessão Ordinária de 2026 17/11/2026 Turno único de discussão e votação

Votações

88ª Sessão Ordinária de 2026

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

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