Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08633/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Apoio à proposta do Conselho Nacional de Justiça – CNJ de extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicável aos magistrados, com o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização por condutas graves e incompatíveis com o exercício da magistratura.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO à decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que determina o afastamento imediato de magistrados envolvidos em práticas ilícitas, enquanto tramita o procedimento destinado à apuração dos fatos e à eventual aplicação da penalidade de perda definitiva do cargo.

Justificativa: A medida representa importante avanço no fortalecimento dos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no âmbito do Poder Judiciário, especialmente diante da necessidade de assegurar que condutas incompatíveis com o exercício da magistratura sejam devidamente apuradas, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Historicamente, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ou integrais constituía uma das penalidades disciplinares aplicáveis a magistrados em determinadas situações. A possibilidade de afastamento imediato, durante a apuração de ilícitos, contribui para preservar a credibilidade das instituições, evitando que agentes públicos submetidos a graves investigações permaneçam no exercício de suas funções enquanto os fatos são apurados. A decisão também reforça os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, demonstrando que o exercício da magistratura, por sua elevada relevância para o Estado Democrático de Direito, deve estar permanentemente vinculado aos mais elevados padrões de probidade, ética e responsabilidade. É fundamental destacar que o afastamento cautelar não representa antecipação de culpa ou condenação, mas instrumento destinado a garantir a adequada apuração dos fatos e a preservação da independência, da imparcialidade e da confiança da sociedade no Poder Judiciário. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a importância do aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização disciplinar e da adoção de medidas que contribuam para o fortalecimento da Justiça e das instituições públicas brasileiras. REQUEREMOS, nos termos do Regimento Interno, que seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO, dando-se ciência de seu inteiro teor ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como manifestação desta Câmara Municipal de Araraquara em apoio à decisão adotada pelo órgão, bem como que seja dada ciência aos demais órgãos e autoridades competentes para conhecimento.