Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/01/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de iniciativa do vereador Guilherme Bianco, que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | 22/01/2026 | 306 KB | ||
| Voto em Separado - Maria Paula 23 01 2026 | 23/01/2026 | 292,1 KB |
Tramitações
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2026
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 61ª Sessão Ordinária.
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 | 28/11/2025 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/04/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (6) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (11) - ALUISIO BOI, JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Resultado: Aprovado