Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10687/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre eventuais denúncias e medidas protetivas concedidas à mulher vítima de feminicídio no município de Araraquara.

Texto: As Vereadoras Maria Paula e Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Araraquara e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que prestem os seguintes esclarecimentos acerca do feminicídio ocorrido no dia 06/11/2025, cuja vítima foi a Sra. Silvia Iris Martins.

Justificativa: Considerando o crime que vitimou a Sra. Silvia Iris Martins no dia 06/11/2025, ocorrido no município de Araraquara, e em vista da gravidade e repercussão social, cabe ao Poder Legislativo obter informações que permitam analisar a efetividade da rede de proteção à mulher e propor melhorias às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Dessa forma, solicita-se que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: Denúncias e registros anteriores: existência de boletins de ocorrência, denúncias ou comunicações anteriores sobre violência doméstica, agressões físicas ou psicológicas, ameaça ou perseguição relacionados à vítima e ao autor do crime; Medidas protetivas: se foram requeridas e/ou concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com indicação das datas, tipo de medida deferida (afastamento do lar, proibição de aproximação, restrição de contato etc.), órgão que deferiu e se houve cumprimento ou descumprimento dessas medidas; Atuação das autoridades competentes: quais providências foram tomadas pelas autoridades (Polícia Civil, DDM, Ministério Público e Poder Judiciário) em relação às denúncias ou medidas protetivas eventualmente existentes, e qual foi o acompanhamento posterior à vítima; Apuração de falhas institucionais: se há investigação em curso ou relatório sobre possíveis falhas ou omissões pelos órgãos públicos responsáveis que possam ter contribuído para a ineficácia da proteção à vítima, bem como quais medidas estão sendo adotadas para sanar essas fragilidades. Essas informações são essenciais para que esta Casa Legislativa realize sua função fiscalizatória e proponha ações de fortalecimento da rede de proteção à mulher em situação de violência. A ausência de clareza e integração entre os órgãos públicos compromete a efetividade das políticas públicas e a segurança das mulheres no município.