Projeto de Lei nº 337/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2025
Processo: 552/2025
Protocolo: 09835/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, Comissão Especial de Estudos - Direitos das Mulheres e das Meninas
Assunto: Obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2025 | 249,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/10/2025 - Prazo: 06/11/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 06/11/2025
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 454/2025 ao Projeto de Lei nº 337/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 38ª Sessão Ordinária.
Resposta: 21/10/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 454/2025 ao Projeto de Lei nº 337/2025 | 06/11/2025 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Turno único de discussão e votação |