Parecer das Comissões nº 454/2025 ao Projeto de Lei nº 337/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_parecer_comissoes_n_454_2025_legalida5j1adw35 | 06/11/2025 | 318,8 KB | ||
| legalida | 10/11/2025 | 304 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 337/2025 | 14/10/2025 | Obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara. |