Parecer das Comissões nº 454/2025 ao Projeto de Lei nº 337/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_parecer_comissoes_n_454_2025_legalida5j1adw35 | 06/11/2025 | 318,8 KB | ||
| legalida | 10/11/2025 | 304 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 55ª Sessão Ordinário
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Prejudicado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 337/2025 | 14/10/2025 | Obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 55ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/03/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (8) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, MARCÃO DA SAÚDE
A favor (9) - JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY
Resultado: Prejudicado