Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 13/06/2025

Protocolo: 05765/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de Repúdio ao Banco Santander S/A por práticas de terceirização e precarização dos trabalhadores e das trabalhadoras em empresas do ramo financeiro.

Texto: A presente moção tem por objetivo manifestar veemente o nosso repúdio às práticas fraudulentas para a terceirização adotadas pelo Banco Santander S/A, que, por meio de suas holdings e demais estruturas, têm precarizado as condições de trabalho dos profissionais do setor financeiro, além de comprometer a representação sindical, os direitos trabalhistas e direitos normativos da categoria bancária, além da qualidade dos serviços prestados à população.

Justificativa: As ações de fraude às relações de trabalho, sob a forma de “terceirização”, têm se intensificado após a reforma trabalhista, muitas vezes disfarçadas por contratações por empresas do mesmo grupo econômico, representam uma estratégia que visa diretamente reduzir despesas às custas do bem-estar dos trabalhadores, gerando insegurança, instabilidade e prejuízos à dignidade da categoria bancária. Essas práticas não apenas fragilizam os direitos dos trabalhadores, mas também prejudicam a qualidade do atendimento à população, que merece serviços públicos e privados de qualidade e respeito. E ainda que tenham os sindicatos tenham adotado várias medidas na tentativa de coibir tal prática, infelizmente, em poucos anos, o Banco Santander reduziu o seu quadro de empregados em quase 20 mil trabalhadores bancários, enquanto que aumentou o número dos trabalhadores em suas empresas coligadas ou controladas. Fica claro e evidente que a finalidade com toda essa movimentação foi reduzir direitos e fragmentar os trabalhadores em categorias diversas. E isto está sendo feito por meio de fraudes à legislação trabalhista, com a transferência de trabalhadores bancários para outras empresas do mesmo grupo econômico, já existentes ou criadas especificamente para esse objetivo, precarizando as condições de trabalho, reduzindo despesas e afastando a aplicação da convenção coletiva nacional da categoria bancária e a representação dos Sindicatos de Bancários. Desta forma, o Banco Santander impede que os Sindicatos dos Bancários exerçam sua prerrogativa de representação e defesa dos seus trabalhadores, ao mesmo tempo, que lhes retira a proteção e garantia dos direitos previstos e conquistados em negociação coletiva. E, com essa prática de extinção de postos de trabalho, fechamento de agências e transferências fraudulentas de trabalhadores bancários para outras empresas do Grupo, o Banco Santander tem atingido cada vez mais lucros, tanto que, segundo o balanço do 1º trimestre de 2025, o lucro líquido gerencial do Banco Santander foi de R$ 3,861 bilhões, com crescimento de 27,8% em relação ao mesmo período de 2024. Em relação ao trimestre anterior, o lucro líquido cresceu 0,2% (o lucro líquido no 4º trimestre de 2024 foi de R$ 3,855 bilhões). Estamos em todo o país em uma campanha forte para denunciar essa postura do Banco Santander em fraudar os direitos trabalhistas e normativos da categoria bancária e pelas práticas antissindicais. Diante disso, enaltecemos a importância da união da categoria bancária na luta por condições de trabalho justas, direitos garantidos e pelo fortalecimento do setor financeiro como um todo. A união dos trabalhadores é fundamental para enfrentar e denunciar essas práticas que ameaçam os direitos conquistados ao longo de décadas. Por fim, solicitamos que esta Casa manifeste seu apoio à categoria bancária de Araraquara e região, e que envie esta moção às autoridades competentes, reforçando a necessidade de fiscalização e de ações que coíbam práticas que atentam contra os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços bancários.