Lei Ordinária nº 11532
Data: 25/04/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a substituição da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) por Tarifa decorrente de concessão de serviços públicos e cria o Fundo Municipal de Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 091/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11532 | 28/07/2025 | 130,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8313 | 01/10/2014 | Institui a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público e dá outras providências. (Taxa do Lixo). | |
| Decreto Municipal nº 13332 | 22/09/2023 | Dispõe sobre a delegação dos serviços públicos de gestão e manejo de resíduos sólidos no Município por meio de concessão comum, por 30 (trinta) anos, conforme autorização legislativa nos termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.335, de 3 de novembro de 2014, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 119/2025 | 10/04/2025 |
Dispõe sobre a substituição da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) por Tarifa decorrente de concessão de serviços públicos e cria o Fundo Municipal de Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 29/04/2025 | 11691 |