Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 27/03/2025

Processo: 191/2025

Protocolo: 03218/2025

Situação: Em andamento

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 081/2025. Tem redação final.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/03/2025 117,6 KB

Tramitações

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 28/03/2025 - Prazo: 07/04/2025

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 28/03/2025

Resultado: Parecer favorável

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 106/2025 ao Projeto de Lei nº 109/2025

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 28/03/2025 - Prazo: 07/04/2025

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 28/03/2025

Resultado: Parecer favorável

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 144/2025 ao Projeto de Lei nº 109/2025

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 27/03/2025

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta da sessão 11ª Sessão Ordinária de 2025 01/04/2025 Turno único de discussão e votação

Votações

11ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Abstenções: 2

Resultado: Aprovado

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