Parecer das Comissões nº 106/2025 ao Projeto de Lei nº 109/2025
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 28/03/2025
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 109/2025 - Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436/2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | .docx | 27/03/2025 | 554 KB | |
| Documento Assinado | 31/03/2025 | 226,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 109/2025 | 27/03/2025 | Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. |