Parecer das Comissões nº 144/2025 ao Projeto de Lei nº 109/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/03/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 109/2025 - Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436/2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 27/03/2025 | 571 KB | |
| legalida | 28/03/2025 | 216,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 109/2025 | 27/03/2025 | Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. |