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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 28/03/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 109/2025 - Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436/2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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legalida .pdf 28/03/2025 216,1 KB

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Projeto de Lei nº 109/2025 27/03/2025 Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436/2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

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