Decreto Municipal nº 13739
Data: 29/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o rol das atividades econômicas de baixo risco e fixa os prazos máximos para a análise do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previstos na Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13739.29nov24 - REGULAMENTA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Lei nº 6.933 - Revoga Decreto 12158 de 13dez19 | 16/12/2024 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12158 | 13/12/2019 | Estabelece o rol das atividades econômicas de baixo risco e fixa os prazos máximos para a análise do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 03/12/2024 | 11595 |