Lei Complementar nº 1009
Data: 16/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0331/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI COMPLEMENTAR 1.009-2024 | 23/10/2024 | 140,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 14/10/2024 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Folha da Cidade | 17/10/2024 | 11564 |