Decreto Municipal nº 13798
Data: 15/01/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024, instituído pela Lei Complementar n° 1.009, de 16 de outubro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13798.15jan25 - PRORROGA PRAZO DE ADESÃO REFIS 2024 | 13/01/2026 | 58 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1009 | 16/10/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024 | |
| Decreto Municipal nº 13693 | 17/10/2024 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024, instituído pela Lei Complementar nº 1.009, de 16 de outubro de 2024. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 17/01/2025 | 11623 |