Decreto Municipal nº 13392
Data: 30/11/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023, instituído pela Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, alterada pela Lei Cornplementar nº 995, de 11 de outubro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13392.30nov23 - PRORROGA PRAZO DE ADESÃO REFIS 2023 | 07/12/2023 | 55 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 989 | 25/07/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023 | |
| Lei Complementar nº 995 | 11/10/2023 | Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 02/12/2023 | 11346 |