Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/11/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023, instituído pela Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 995, de 11 de outubro de 2023.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
13377.17nov23 - PRORROGA PRAZO DE ADESÃO REFIS 2023 .pdf 27/11/2023 52,2 KB

Altera

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Lei Complementar nº 989 25/07/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023

Cita

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Lei Complementar nº 995 11/10/2023 Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 22/11/2023 11338

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