Projeto de Lei nº 354/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2023
Processo: 440/2023
Protocolo: 11134/2023
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 170,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 18/12/2024 - Prazo: 17/01/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 403/2024 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 05/08/2024
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Resposta: 17/12/2024
Resultado: Aprovado
Complemento: 66ª Sessão Extraordinária
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Resposta: 05/08/2024
Resultado: Retirado pelo autor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 133ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 354/2023 | 31/01/2024 |
Reafirma o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e dá outra providência.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
|
| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 354/2023 | 05/08/2024 |
Assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
|
| Autógrafo nº 403/2024 ao Projeto de Lei nº 354/2023 | 18/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 354/2023 - Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 133ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/10/2023 | Turno único de discussão e votação |