Autógrafo nº 403/2024 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Data: 18/12/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 354/2023 - Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 354 SUBST 2 | 18/12/2024 | 129,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 354/2023 | 30/10/2023 | Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência. |