Decreto Municipal nº 13277
Data: 25/07/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o instrumento de avaliação dos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde, para fins de percepção do Incentivo Financeiro por Desempenho instituído pela Lei nº 10.477, de 4 de maio de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13277.25jul23 - REGULAMENTA INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - SAÚDE - PÓS REVISÃO DA LEI 10447 (versão com anexos) | 25/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10477 | 04/05/2022 | Transforma o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme legislação federal vigente |