Lei Ordinária nº 10749
Data: 29/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, THAINARA FARIA
Assunto: Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.749-2023 | 17/04/2023 | 49,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5119 | 14/12/1998 | Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências. (Distrito Industrial). |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 3/2023 | 12/01/2023 |
Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
Autoria: FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, THAINARA FARIA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 15/04/2023 | 11190 |