Decreto Municipal nº 13073
Data: 21/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: EDUCAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a lei nº 10.662, de 2 de dezembro de 2022, que institui o sistema de transferência direta de recursos e cria o Programa "Escola Digna" - Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PODEM), vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13073.21dez22 - REGULAMENTA PROGRAMA ESCOLA DIGNA – Dinheiro Direto na Escola Municipal | 02/01/2023 | 498,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 9307 | 09/12/2009 | Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10662 | 02/12/2022 | Dispõe sobre a instituição do sistema de transferência direta de recursos e a criação do Programa “Escola Digna” – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Educação |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 24/12/2022 | 11113 |