Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/12/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de· 2022.


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 969 04/05/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 974 08/09/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022

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