Decreto Municipal nº 13060
Data: 29/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13060.29nov22 - PRORROGA PRAZOS DE ADESÃO REFIS 2022 E REFIS ENTIDADES | 07/12/2022 | 66,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 969 | 04/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 974 | 08/09/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 30/11/2022 | 11093 |