Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2021
Processo: 360/2021
Protocolo: 07948/2021
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0281/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 38ª Sessão Ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 20-2021 | 30/09/2021 | 128,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 231/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
Resposta: 06/10/2021
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 953
Documento vinculado: Lei Complementar nº 953
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 38ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 13/10/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 5/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 13/10/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 280/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 13/10/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 306/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 306/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 280/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 5/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO |
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| Autógrafo nº 231/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 | 06/10/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 953 | 06/10/2021 |
Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/10/2021 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/10/2021 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado