Decreto Municipal nº 12419
Data: 26/11/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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12419.26nov20 - II PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - II REFIS 2020 | 21/01/2021 | 29,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 925 | 17/04/2020 | Prorroga o prazo | |
Lei Complementar nº 934 | 26/11/2020 | Prorrroga o Prazo |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 12431 | 18/12/2020 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020. | |
Decreto Municipal nº 12465 | 27/01/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020 | |
Decreto Municipal nº 12489 | 18/02/2021 | Refis |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 12509 | 15/03/2021 | Prazo para adesão ao Refis |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Folha da Cidade | 28/11/2020 | 10503 |