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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 06/10/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 216/2020 - Altera a Lei nº 9.946, de 7 de abril de 2020, prevendo hipótese de prorrogação de licença não remunerada nos termos que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 05/10/2020 10,8 MB

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Projeto de Lei nº 216/2020 01/10/2020 Altera a Lei nº 9.946, de 7 de abril de 2020, prevendo hipótese de prorrogação de licença não remunerada nos termos que especifica.

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