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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 28/07/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, de autoria da Vereadora Juliana Damus, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 241 .pdf 29/07/2020 2,3 MB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/10/2020

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: Item 2 - 173ª Sessão Ordinária

Resposta: 06/10/2020

Resultado: Rejeitado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 27/04/2020 Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 173ª Sessão Ordinária de 2020 06/10/2020 Turno único de discussão e votação

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