Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 03/01/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 12.157, de 12 de dezembro de 2019, de forma a postergar para 10 (dez) de janeiro de 2020 o termo final do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
12170.03jan20 - REABRE PRAZO PARA ADESÃO - REFIS 2019 .pdf 14/01/2020 30,7 KB

Cita

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Lei Complementar nº 909 07/08/2019 Cita a lei complementar.

Altera

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Decreto Municipal nº 12157 12/12/2019 Altera o decreto.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 04/01/2020 10233

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