Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
12157.12dez19 - REABRE PRAZO PARA ADESÃO - REFIS 2019 .pdf 16/12/2019 28,1 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 909 07/08/2019 Regulamenta a lei complementar.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 12170 03/01/2020 Altera o decreto.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 14/12/2019 10220

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