Parecer nº 177/2020 ao Projeto de Lei nº 131/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/05/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica, a fim de que sejam destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 26/05/2020 | 10,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 131/2020 | 21/05/2020 | Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica, a fim de que sejam destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA). |