Parecer nº 103/2020 ao Projeto de Lei nº 78/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/02/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2020 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 27/02/2020 | 10,8 MB | |
| PARECER 103-2020 | 02/03/2020 | 295,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 78/2020 | 21/02/2020 | Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |