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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/05/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 - Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 159 .pdf 08/05/2020 504,2 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 13/02/2020 Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional.

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