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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/08/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 - Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 02/08/2019 10,8 MB
Parecer Justiça 356-19 .pdf 05/08/2019 976,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 11/07/2019 Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.

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