Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2019

Situação: Aprovada

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 252/2019 - Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REDAÇÃO FINAL - PL 252-2019 .pdf 24/07/2019 282,3 KB
RF - PL 252-2019 .docx 22/07/2019 554,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 252/2019 18/07/2019 Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.

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