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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento

Data: 07/06/2019

Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 210/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a prever as diretrizes a serem observadas pelo Município na fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Trans Hab San .docx 07/06/2019 558,1 KB
Parecer CTHS - PL 210-2019 .pdf 10/06/2019 353,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 210/2019 06/06/2019 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a prever as diretrizes a serem observadas pelo Município na fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.

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