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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/05/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 141/2019 - Cria o Programa Municipal de Transferência de Renda e Incentivo à Inclusão Produtiva - "Bolsa Cidadania", que tem por objetivo garantir o direito à renda mínima e propiciar a inclusão produtiva, destinando-se às pessoas ou famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social ou de extremo risco social, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 141-19 .docx 21/05/2019 567,3 KB
A - PL 141-2019 .pdf 23/05/2019 3,5 MB

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Projeto de Lei nº 141/2019 11/04/2019 Cria o Programa Municipal de Transferência de Renda e Incentivo à Inclusão Produtiva - "Bolsa Cidadania", que tem por objetivo garantir o direito à renda mínima e propiciar a inclusão produtiva, destinando-se às pessoas ou famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social ou de extremo risco social, e dá outras providências.

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