Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 08/03/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 28/02/2019 10,8 MB
Parecer CJLR - PL 063-2019 .pdf 08/03/2019 465,9 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 63/2019 25/02/2019 Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.

Voltar